Execução de anuidades profissionais: piso legal e prescrição

Crédito tributário exige lançamento e notificação

As anuidades têm natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais e se submetem ao CTN. O STJ exige lançamento de ofício aperfeiçoado pela notificação do contribuinte e, se houver recurso, pelo encerramento da instância administrativa. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa, mas o conselho deve demonstrar a comunicação quando isso é impugnado. Sem constituição válida, não se inicia corretamente a cobrança executiva.

Prescrição de cinco anos e termo inicial

O art. 174 do CTN prevê cinco anos desde a constituição definitiva para ajuizar a cobrança. Contudo, a jurisprudência relacionou o termo inicial à exigibilidade judicial quando a lei impedia execução abaixo de um piso. Para créditos antigos e novos, é necessário identificar a redação aplicável e o momento em que o conjunto se tornou executável, sem presumir que toda anuidade inicia ou reinicia a contagem na mesma data. A alteração de 2021 não autoriza recriar crédito já prescrito.

Piso atual: cinco vezes o valor do art. 6º, I

O art. 8º hoje impede execução judicial de dívida total inferior a cinco vezes o valor constante do art. 6º, I, e não cinco vezes a anuidade individual fixada por cada conselho. Esse valor legal é atualizado pelo INPC. A barreira alcança dívidas das origens previstas no art. 4º, não só anuidades, e não impede notificação, protesto ou outras cobranças administrativas autorizadas. Abaixo do piso, falta utilidade para prosseguir pela execução fiscal.

Aplicação imediata às execuções em curso

No Informativo 823, o STJ assentou que o novo piso tem natureza processual e alcança execuções em andamento, ressalvados os casos em que a penhora já se concretizou. Portanto, data do ajuizamento não basta para preservar processo abaixo do valor atual. Essa regra de arquivamento não resolve, por si, prescrição, validade da CDA ou débito administrativo; cada questão mantém seus pressupostos.

Atos interruptivos e defesa na execução

Despacho que ordena a citação, protesto judicial e reconhecimento inequívoco do débito estão entre as causas interruptivas do art. 174, parágrafo único. Parcelamento normalmente contém confissão e precisa ser avaliado antes da adesão. Prescrição, piso e nulidades comprováveis de plano podem ser levados por exceção de pré-executividade; matérias dependentes de prova ou garantia podem exigir embargos. Um advogado pode montar a linha do tempo e revisar CDA, notificação e penhora remotamente, sem garantir extinção antes de ler os autos.

O valor do piso deve ser calculado na data juridicamente relevante com a atualização legal, e a existência de custas, juros ou honorários não autoriza substituir o principal de referência por qualquer total apresentado na CDA.