Fixação de honorários em execuções fiscais de Estados e Municípios

O critério aplicável

A norma de referência é o art. 85 do Código de Processo Civil, que impõe ao vencido o pagamento da verba ao patrono do vencedor, com percentuais e critérios próprios e regramento específico para as causas com a Fazenda Pública no polo.

A base de cálculo segue a hierarquia do próprio artigo — condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Em execução fiscal extinta favoravelmente ao executado, o proveito econômico costuma corresponder ao valor cuja exigibilidade deixou de existir.

Por que não há encargo legal aqui

O acréscimo percentual que aparece nas execuções da União tem previsão em legislação específica da cobrança federal e não se estende automaticamente a Estados e Municípios.

Alguns entes subnacionais instituem, por lei própria, acréscimos destinados a custear a cobrança. Quando isso ocorre, o acréscimo precisa estar previsto em lei do ente e discriminado no demonstrativo do débito — cobrança sem base legal expressa é questionável.

A verificação prática é simples: peça o demonstrativo atualizado e confira, linha a linha, se cada acréscimo tem fundamento normativo indicado.

Onde a verba costuma ser discutida

Dois momentos concentram a discussão. O primeiro é a sentença dos embargos à execução, em que a sucumbência é fixada conforme o resultado. O segundo é a decisão que extingue a execução fiscal, por prescrição, por pagamento anterior ou por vício do título reconhecido em exceção de pré-executividade.

Há ainda a hipótese de cancelamento da inscrição pela Fazenda no curso do processo. Quando o executado já constituiu advogado e apresentou defesa, existe trabalho realizado, e o pedido de fixação da verba deve ser expresso na petição — pedido não formulado dificilmente é deferido de ofício.

Uma comparação que esclarece a diferença

Tome duas execuções de valor idêntico, uma federal e outra municipal, ambas extintas por prescrição reconhecida.

Na federal, o débito cobrado já vinha acrescido do encargo previsto na legislação da cobrança federal, que integrava o valor executado. Extinta a execução, a verba de sucumbência é fixada pelo juiz segundo o art. 85 do CPC sobre o proveito econômico.

Na municipal, não há esse acréscimo embutido, salvo se a lei local o instituir. O que o executado obtém é exatamente a verba do art. 85, calculada sobre o valor que deixou de ser exigível — razão pela qual a demonstração do proveito econômico precisa constar da petição.

Conferir a legislação do ente, apontar acréscimo sem base legal e postular a verba pelo critério correto são frentes que um advogado tributarista particular pode conduzir, com atendimento por meio digital.