Como afastar a cobrança de IPTU com base na imunidade constitucional

A regra constitucional

O art. 150, VI, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços em situações que especifica, entre elas os templos de qualquer culto e o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Duas expressões merecem destaque. A primeira é sem fins lucrativos, que qualifica as instituições de educação e assistência social. A segunda é atendidos os requisitos da lei, que remete à lei complementar a definição das condições.

A imunidade dos templos e a das entidades têm alcance próprio, e confundi-las produz pedidos malformulados.

Os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional

A lei a que a Constituição se refere é o Código Tributário Nacional. Seu art. 14 condiciona o gozo da imunidade ao atendimento de requisitos pela entidade, entre eles não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Esses três pontos não são formalidades vazias: eles são exatamente o que a fiscalização municipal verifica.

Entidade que remunera dirigentes fora dos parâmetros legais, que envia recursos ao exterior sem enquadramento adequado ou que não mantém escrituração regular tem dificuldade concreta em sustentar a imunidade, ainda que sua atividade-fim seja inquestionavelmente social.

O imóvel alugado a terceiro

Esta é a dúvida recorrente: o imóvel da entidade que está alugado continua imune?

A orientação consolidada nos tribunais superiores é a de que a imunidade se mantém quando o valor do aluguel é aplicado nas atividades essenciais da entidade. O que importa é a destinação do recurso, não o uso momentâneo do bem.

O ponto sensível, portanto, é probatório. É preciso demonstrar, com escrituração e documentação, que a receita de locação foi efetivamente revertida aos objetivos institucionais. Entidade que não separa contabilmente essa receita nem documenta sua aplicação terá dificuldade de sustentar a tese, mesmo tendo razão.

Como formalizar o pedido

O reconhecimento é requerido ao órgão fazendário municipal, e a instrução é o que decide o resultado:

• estatuto social registrado, com cláusulas de não distribuição de patrimônio e de destinação em caso de dissolução;
• ata de eleição da diretoria em vigor;
• demonstrações contábeis e escrituração regular dos últimos exercícios;
• comprovação da aplicação integral dos recursos no País e nos objetivos institucionais;
• documentação do imóvel, com matrícula e identificação cadastral;
• quando houver locação, contratos e demonstração da destinação da receita.

Protocolize e guarde o número. Indeferimento sem análise dos documentos apresentados é decisão atacável por falta de motivação.

Enquanto o pedido não é decidido

Vale o alerta prático: o lançamento permanece exigível até que a imunidade seja reconhecida ou que uma decisão suspenda a exigibilidade.

O art. 151 do Código Tributário Nacional lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, entre elas as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, previstos no inciso III na redação da Lei Complementar 236, de 2026.

Pense em uma associação assistencial que recebeu carnês por três exercícios e nunca requereu o reconhecimento. Ela tem imunidade em tese, mas acumulou débitos que caminham para inscrição em dívida ativa. Requerer o reconhecimento e, ao mesmo tempo, discutir os lançamentos anteriores são duas frentes que precisam andar juntas.

Prova contábil e argumento constitucional na mesma peça

Comprovar os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, sustentar a destinação da receita de locação e discutir lançamentos já formalizados exigem prova contábil e argumentação constitucional na mesma peça. Instruir o pedido, recorrer na esfera administrativa e, se preciso, levar a discussão ao Judiciário é atuação de advogado tributarista, com os documentos da entidade recebidos em formato digital.