Como afastar a cobrança de IPTU com base na imunidade constitucional

A regra constitucional

O art. 150, VI, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços em situações que especifica, entre elas os templos de qualquer culto e o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Duas expressões merecem destaque. A primeira é sem fins lucrativos, que qualifica as instituições de educação e assistência social. A segunda é atendidos os requisitos da lei, que remete à lei complementar a definição das condições.

A imunidade dos templos e a das entidades têm alcance próprio, e confundi-las produz pedidos malformulados.

Os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional

A lei a que a Constituição se refere é o Código Tributário Nacional. Seu art. 14 condiciona o gozo da imunidade ao atendimento de requisitos pela entidade, entre eles não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Esses três pontos não são formalidades vazias: eles são exatamente o que a fiscalização municipal verifica.

Entidade que remunera dirigentes fora dos parâmetros legais, que envia recursos ao exterior sem enquadramento adequado ou que não mantém escrituração regular tem dificuldade concreta em sustentar a imunidade, ainda que sua atividade-fim seja inquestionavelmente social.

O imóvel alugado a terceiro

Esta é a dúvida recorrente: o imóvel da entidade que está alugado continua imune?

A orientação consolidada nos tribunais superiores é a de que a imunidade se mantém quando o valor do aluguel é aplicado nas atividades essenciais da entidade. O que importa é a destinação do recurso, não o uso momentâneo do bem.

O ponto sensível, portanto, é probatório. É preciso demonstrar, com escrituração e documentação, que a receita de locação foi efetivamente revertida aos objetivos institucionais. Entidade que não separa contabilmente essa receita nem documenta sua aplicação terá dificuldade de sustentar a tese, mesmo tendo razão.

Como formalizar o pedido

O reconhecimento é requerido ao órgão fazendário municipal, e a instrução é o que decide o resultado:

• estatuto social registrado, com cláusulas de não distribuição de patrimônio e de destinação em caso de dissolução;
• ata de eleição da diretoria em vigor;
• demonstrações contábeis e escrituração regular dos últimos exercícios;
• comprovação da aplicação integral dos recursos no País e nos objetivos institucionais;
• documentação do imóvel, com matrícula e identificação cadastral;
• quando houver locação, contratos e demonstração da destinação da receita.

Protocolize e guarde o número. Indeferimento sem análise dos documentos apresentados é decisão atacável por falta de motivação.

Enquanto o pedido não é decidido

Vale o alerta prático: o lançamento permanece exigível até que a imunidade seja reconhecida ou que uma decisão suspenda a exigibilidade.

O art. 151 do Código Tributário Nacional lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, entre elas as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, previstos no inciso III.

Pense em uma associação assistencial que recebeu carnês por três exercícios e nunca requereu o reconhecimento. Ela tem imunidade em tese, mas acumulou débitos que caminham para inscrição em dívida ativa. Requerer o reconhecimento e, ao mesmo tempo, discutir os lançamentos anteriores são duas frentes que precisam andar juntas.

Prova contábil e argumento constitucional na mesma peça

Comprovar os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, sustentar a destinação da receita de locação e discutir lançamentos já formalizados exigem prova contábil e argumentação constitucional na mesma peça. Instruir o pedido, recorrer na esfera administrativa e, se preciso, levar a discussão ao Judiciário é atuação de advogado tributarista, com os documentos da entidade recebidos em formato digital.