A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única
A Lei Complementar 227/2026 passou a oferecer um mapa nacional do ITCMD: define conceitos de transmissão gratuita, não incidências, valor de mercado, progressividade e critérios de competência. Ela preenche lacunas importantes e orienta as leis estaduais, mas não substitui cada uma delas. Alíquota concreta, faixas monetárias, isenções, vencimento, multa, formulário e rito de homologação continuam dependendo do estado ou do Distrito Federal, dentro das normas superiores. Em 2026, a pergunta prática não é apenas “o que é ITCMD”, e sim qual camada jurídica responde a cada etapa da herança ou da doação.
A norma nacional define o esqueleto da incidência
Os arts. 146 a 159 da LC 227 tratam de sucessão, doação, excessos gratuitos de quinhão ou meação, base pelo valor de mercado, agregação de liberalidades, progressividade e competência. Também afastam incidência em situações delimitadas, como renúncia pura e certos benefícios previdenciários. Um estado não pode contrariar essas normas gerais ao disciplinar seu imposto.
A lei estadual preenche valores, calendário e benefícios
Percentuais aplicáveis, expressão das faixas em reais ou unidades fiscais, isenções, vencimentos e obrigações acessórias não ficaram iguais no país. São Paulo, por exemplo, possui regras próprias na Lei 10.705/2000. Outra unidade pode exigir documento diferente, oferecer outro parcelamento ou reconhecer benefício com requisitos próprios.
O fato e a data conectam as duas camadas
Para resolver um caso, identifique óbito ou doação, bem transmitido, valor de mercado, domicílios, localização e data. Em seguida aplique Constituição e LC 227 e, por fim, a lei estadual vigente. Essa ordem impede dois erros: usar particularidade local como se fosse nacional ou ignorar norma geral superveniente por consultar apenas um regulamento antigo.
Homologação estadual aplica a norma geral ao caso concreto
A LC 227 atribui à administração estadual a homologação do cálculo segundo seus procedimentos. Isso permite conferir declaração e valor, mas não autoriza ignorar contraditório ou inventar obrigação sem lei local. O contribuinte deve guardar memória que mostre como combinou base nacional, tabela estadual e parcela individual.
Perguntas frequentes
A LC 227 fixou a mesma alíquota em todo o Brasil?
Não. Ela estruturou normas gerais e progressividade; percentuais e faixas concretos continuam vinculados à lei estadual válida.
Uma isenção paulista vale para herança em outro estado?
Não. Benefícios dependem da competência e da lei específica, além dos requisitos e da data do fato.
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