Regime específico de bares e restaurantes no IBS e na CBS

Por que existe um regime específico

A Lei Complementar 214/2025 institui o IBS e a CBS com não cumulatividade ampla, na qual o crédito da etapa anterior compensa o débito da etapa seguinte. Esse desenho pressupõe que as compras venham de contribuintes que destacam tributo.

No setor de alimentação, boa parte dos insumos vem de produtores rurais, feiras e pequenos fornecedores fora do regime regular. Sem ajuste, a cadeia acumularia débito sem crédito correspondente, e a carga recairia integralmente sobre o restaurante.

É por isso que a lei complementar previu regimes específicos para determinados setores, com regras próprias de base de cálculo, alíquota e apropriação de créditos, em vez de submetê-los ao desenho geral.

O que muda na apuração do estabelecimento

O ponto central do novo sistema é que a apuração deixa de ser fragmentada entre tributos federais, estaduais e municipais e passa a se organizar em torno de dois tributos com base ampla.

Para o restaurante, isso significa que serviços contratados que antes não geravam crédito algum — limpeza, segurança, manutenção, energia, aluguel de equipamento — passam a integrar a lógica da não cumulatividade, conforme as regras aplicáveis ao seu regime.

A consequência prática é que a comparação entre a carga atual e a futura não pode ser feita apenas pela alíquota. É preciso simular com os números reais do estabelecimento: composição de compras, peso de fornecedores não contribuintes, despesas operacionais e margem.

A gorjeta e o que ela representa na base

Gorjeta é um dos pontos mais sensíveis do setor, porque envolve simultaneamente questão tributária e trabalhista.

O tratamento depende da natureza que o estabelecimento dá ao valor: repasse integral ao empregado, com registro adequado, tem natureza distinta da receita própria do estabelecimento.

A recomendação prática é padronizar o procedimento e documentá-lo: política escrita de rateio, registro em folha quando for o caso, destaque em documento fiscal e conciliação mensal. Estabelecimento que trata a gorjeta de modo informal terá dificuldade em sustentar qualquer tese sobre sua exclusão da base de cálculo.

O que fazer no período de transição

Em 2026 as alíquotas ainda são de ensaio: 0,1% de IBS estadual, por força do art. 343 da Lei Complementar 214/2025, e 0,9% de CBS, pelo art. 346 — ambas restritas aos fatos geradores ocorridos nesse ano-calendário. Para uma casa de porte médio, isso representa centavos por conta fechada.

São percentuais simbólicos, mas as obrigações acessórias são reais — e é nelas que o setor deve concentrar esforço:

• adequar o sistema de emissão de documentos fiscais aos novos campos;
• cadastrar corretamente os fornecedores, identificando quem está no regime regular;
• estruturar a apuração de créditos por categoria de despesa;
• treinar a equipe administrativa antes do aumento gradual das alíquotas.

Uma simulação que costuma surpreender

Um restaurante de médio porte compra 40% dos insumos de fornecedores fora do regime regular, gasta valor relevante com energia, aluguel e serviços terceirizados e trabalha com margem apertada.

No desenho antigo, quase nada disso gerava crédito. No novo, a parcela adquirida de contribuintes do regime regular passa a compor a apuração conforme as regras aplicáveis, o que altera o resultado líquido de forma que só a simulação revela.

O erro mais comum é concluir, pela alíquota nominal, que a carga vai subir. Sem considerar o crédito sobre despesas operacionais, a conta fica incompleta — e decisões de preço tomadas sobre ela tendem a errar em ambas as direções.

Gorjeta, fornecedor e margem na mesma conta

Comparar regimes, mapear fornecedores e definir o tratamento da gorjeta são decisões que atravessam ao mesmo tempo o direito tributário e o trabalhista. Um advogado da área pode conduzir a simulação com os números reais do estabelecimento e organizar a política de gorjeta junto com a apuração de créditos; os documentos podem ser enviados por meio digital.