Extinção dos benefícios fiscais de ICMS e a compensação prevista

Por que o incentivo se extingue junto com o imposto

Os benefícios fiscais estaduais foram concedidos sobre o ICMS. Com a substituição desse imposto pelo Imposto sobre Bens e Serviços no desenho da Emenda Constitucional 132/2023, desaparece a base normativa sobre a qual o incentivo operava.

Não se trata de revogação individual de cada benefício: trata-se da extinção do tributo a que eles se referiam. Por isso a discussão não é sobre a validade do ato concessivo, e sim sobre o que substitui o efeito econômico dele.

O IBS foi desenhado com alíquota uniforme por ente e não cumulatividade ampla, características incompatíveis com a lógica de benefícios setoriais e regionais concedidos isoladamente por cada estado.

O Fundo de Compensação e sua fonte

A Emenda Constitucional 132/2023 previu a criação de fundo destinado a compensar as pessoas jurídicas beneficiárias de benefícios onerosos do ICMS, com regras próprias de habilitação e de cálculo.

A Lei Complementar 214/2025 dá uma pista concreta sobre a formação desses recursos. O parágrafo único do art. 343 determina que, durante o ano de 2026, a arrecadação do IBS não observe as vinculações, repartições e destinações constitucionais, sendo aplicada integral e sucessivamente para o financiamento do Comitê Gestor do IBS e para compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS.

Ou seja, a alíquota simbólica de 0,1% cobrada em 2026 tem destinação específica, e uma delas é justamente esse fundo.

O que caracteriza o benefício compensável

A compensação foi pensada para os benefícios onerosos — aqueles em que a empresa assumiu contrapartidas concretas para obter a vantagem fiscal, como instalação de planta industrial em determinada região, geração de empregos, investimento em ativo fixo ou metas de produção.

Essa distinção é o ponto central do trabalho preparatório. Benefício concedido sem contrapartida assumida tem posição diferente daquele em que a empresa investiu com base na promessa estatal.

Por isso, o documento mais valioso não é o ato concessivo isolado, e sim o conjunto que demonstra a contrapartida: termo de acordo, cronograma de investimento, comprovantes de aplicação de recursos, relatórios de cumprimento de metas e comunicações oficiais com o estado.

O que organizar agora

A habilitação a qualquer mecanismo compensatório exige prova, e prova se constrói antes do prazo:

• reunir os atos concessivos completos, com todas as prorrogações e alterações;
• consolidar os termos de acordo e as contrapartidas assumidas, com datas;
• levantar os investimentos efetivamente realizados, com notas fiscais e registros contábeis;
• quantificar o benefício usufruído por período, o que servirá de base para qualquer cálculo compensatório;
• mapear os contratos comerciais cujo preço foi formado considerando o benefício, porque eles precisarão de revisão.

Empresa que mantém esse acervo organizado chega ao prazo de habilitação em condições de comprovar. Quem precisar reconstruir dez anos de documentos sob pressão terá dificuldade.

O calendário trabalha a favor de quem se antecipa

A transição é escalonada, e há nela um detalhe que interessa diretamente a quem vive de incentivo. Pelo art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ICMS e o ISS caem para nove décimos das alíquotas legais já em 2029 e seguem perdendo um décimo a cada ano até 2032 — e o § 1º manda reduzir, na mesma proporção, os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relativos a esses impostos.

A leitura conjunta muda o horizonte de planejamento: o benefício não acaba de uma vez em 2033, ele encolhe um décimo por ano desde 2029. Antes disso, o novo sistema já roda em percentuais reduzidos — 0,1% de IBS estadual em 2026, pelo art. 343, e 0,05% estadual mais 0,05% municipal em 2027 e 2028, pelo art. 344.

Esse desenho dá tempo, mas também cria uma armadilha: a percepção de que o problema é distante. Contratos de fornecimento de longo prazo, decisões de investimento e revisão de estrutura de custos precisam ser tratados nos próximos exercícios, não em 2032.

Pense em uma indústria instalada em determinado estado exclusivamente por causa do incentivo, com contratos de fornecimento assinados por cinco anos a preço fixo. Cada degrau anual altera a margem — e a revisão contratual precisa ser negociada antes, não depois.

Prazos de habilitação que não se reabrem

Habilitação ao fundo, comprovação de contrapartidas onerosas e revisão de contratos formados sobre o benefício dependem de prova documental de anos e de prazos que, uma vez perdidos, não se reabrem. Organizar esse acervo, quantificar o benefício usufruído e conduzir a habilitação é trabalho de advogado tributarista, viável com os documentos digitalizados.