O banco pode retomar o carro sem passar pela Justiça?
A notícia de que o banco "agora pode pegar o carro sem ordem judicial" assusta quem está com o financiamento atrasado, mas o quadro é mais específico do que a frase corrida sugere. A Lei 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias, inseriu os arts. 8º-B a 8º-E no Decreto-Lei 911/1969 e criou uma via extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, processada em cartório de registro de títulos e documentos. Essa via só existe se o contrato tiver cláusula expressa autorizando o procedimento e coexiste com o caminho judicial tradicional dos arts. 3º a 6º do mesmo decreto-lei. Conhecer as duas portas, e os prazos de cada uma, é o que permite ao devedor reagir a tempo.
A consolidação em cartório criada pelo art. 8º-B
Comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (carta registrada com aviso de recebimento), o credor pode levar o pedido ao cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, em vez de ajuizar ação. O oficial notifica o devedor fiduciante, que tem 20 dias para pagar voluntariamente a dívida atualizada ou apresentar documentos que mostrem cobrança total ou parcialmente indevida. Paga a dívida nesse prazo, o contrato fica convalescido; não paga, o cartório averba a consolidação da propriedade em nome do credor.
A notificação precisa trazer cópia do contrato, valor total da dívida, planilha de evolução do débito, dados do credor e forma de entrega do bem — a ausência desses elementos é o primeiro ponto a checar antes de aceitar a cobrança como correta.
Os 5 dias úteis após a apreensão para reaver o carro
Consolidada a propriedade, se o devedor não entregar o veículo voluntariamente, o credor pode requerer ao próprio cartório a busca e apreensão extrajudicial. Uma vez apreendido o bem, o art. 8º-C, § 9º, garante ao devedor fiduciante 5 dias úteis para pagar a integralidade da dívida pelos valores apresentados pelo credor e recuperar a posse plena, cancelada a consolidação. Perder esse prazo, sem quitar o débito, normalmente encerra a chance de reaver especificamente aquele carro.
Quem não entregar o bem no prazo do art. 8º-B ainda se sujeita a multa de 5% do valor da dívida, que pode ser somada ao total cobrado.
Por que a via judicial do art. 3º continua sendo uma opção
O art. 8º-E deixa claro que, no caso de veículos automotores, o procedimento extrajudicial é uma faculdade do credor, alternativa ao rito judicial de busca e apreensão previsto nos arts. 3º a 6º do Decreto-Lei 911/1969. Nada impede que o credor prefira o processo judicial desde o início, e o próprio art. 8º-B, § 5º, assegura ao credor migrar para a via judicial se o procedimento extrajudicial não resolver a dívida.
Para o devedor, isso significa que a defesa muda de palco conforme o caminho escolhido pelo banco. No cartório, ele pode impugnar a cobrança dentro dos 20 dias com prova documental. No rito judicial, depois de executada a liminar, o Decreto-Lei 911/1969 prevê cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e quinze dias para apresentar resposta, ambos contados da execução da liminar. Esses prazos não se confundem com o prazo de três dias para pagamento previsto no rito geral de execução de título extrajudicial.
Perguntas frequentes
O procedimento extrajudicial precisa estar previsto no contrato?
Sim. O art. 8º-B exige cláusula expressa e em destaque autorizando a consolidação extrajudicial da propriedade; sem essa previsão contratual, o credor depende do rito judicial.
Recusar receber a notificação do cartório impede o procedimento?
Não necessariamente. A notificação pode ser feita por meio eletrônico e, se não confirmada em três dias úteis, segue por via postal, sem exigência de que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, desde que o endereço seja o do cadastro contratual.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.