Levar a ação de busca e apreensão para a comarca onde você mora

O que mudou na eleição de foro em 2024

O art. 63 do Código de Processo Civil permite às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro da futura ação. A redação atual do § 1º, dada pela Lei 14.879/2024, acrescentou uma exigência que não existia: além de constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, a eleição precisa guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista quando favorável ao consumidor.

O § 3º permite ao juiz, antes da citação, reputar ineficaz de ofício a cláusula abusiva, remetendo os autos ao foro de domicílio do réu. E o § 5º trata do ajuizamento em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio discutido.

A leitura prática é direta: foro escolhido apenas pela conveniência do banco, sem ligação com você, com ele ou com o contrato, tem hoje fundamento expresso para ser afastado.

O prazo que não perdoa

Aqui está o ponto que mais custa caro. O § 4º do art. 63 é taxativo: citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Preclusão significa que a oportunidade morre. Quem deixa passar a contestação sem suscitar a questão perde o direito de discuti-la depois, e o processo segue onde está.

Na busca e apreensão, isso se soma a outro relógio: a resposta tem prazo de quinze dias contados da execução da liminar, pelo § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Não é o prazo da citação, e não é depois — é ali.

A via do consumidor e a via processual

Existe um segundo fundamento, muitas vezes mais confortável. O art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor permite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor consumidor — regra que expressa a lógica de facilitação do acesso à justiça em favor da parte vulnerável.

Em ações movidas pelo banco contra o consumidor, essa lógica é invocada para sustentar que a cláusula que obriga o consumidor a litigar longe dificulta a defesa e, por isso, é abusiva.

Na prática, as duas frentes se combinam na mesma peça: a ausência de pertinência exigida pelo art. 63 e o desequilíbrio contratual do ponto de vista consumerista. Quanto mais concreta a demonstração da dificuldade — distância, custo de deslocamento, ausência de qualquer elo do contrato com aquela comarca —, melhor.

Como alegar sem perder tempo nem prazo

O Código oferece uma facilidade pouco usada. Pelo art. 340, havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação pode ser protocolada no foro de domicílio do réu, com comunicação imediata ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. O § 2º acrescenta que, reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual a contestação foi distribuída fica prevento.

O passo a passo, então, é:

• Confirmar a data da execução da liminar, que inicia o prazo de resposta.
• Reunir prova do domicílio: contas de consumo, comprovante de residência, cadastro do veículo.
• Localizar no contrato a cláusula de eleição e verificar se o foro escolhido tem qualquer ligação com as partes ou com o negócio.
• Apresentar a contestação com a preliminar de incompetência, indicando o foro correto, e requerer a remessa.

Um exemplo do argumento bem fechado: contrato assinado em Juiz de Fora, veículo licenciado em Juiz de Fora, devedor residente em Juiz de Fora, ação distribuída em outra unidade da federação onde apenas o credor mantém escritório. A ausência de pertinência salta do próprio contrato.

Quando o processo fica onde está

Se a comarca eleita coincide com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, a cláusula atende ao requisito legal e tende a prevalecer. É comum, por exemplo, que a sede da instituição financeira seja também o foro eleito — hipótese em que a pertinência existe, ainda que incômoda.

A alegação também não prospera quando feita fora da contestação, pela preclusão do § 4º, nem quando desacompanhada de prova do domicílio do réu.

Há ainda um cálculo de conveniência: a remessa dos autos leva tempo, e em processos que já estão perto de decisão a mudança pode não compensar. Ponderar isso, com o prazo curto correndo em paralelo, é decisão que se toma melhor com um advogado particular, que examina contrato e autos recebidos em arquivo e protocola a peça de qualquer lugar do país.