Bloqueio judicial repetido: quando a conta é presa de novo por dívida já paga

Como o Sisbajud pode gerar bloqueio em mais de uma conta

O art. 854 do Código de Processo Civil permite ao juiz determinar, a pedido do exequente e sem aviso prévio ao executado, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade judiciária (o Sisbajud, sucessor do antigo BacenJud). Como a ordem é enviada simultaneamente a diversas instituições financeiras, é comum que o valor total bloqueado supere a dívida, sobretudo quando o executado tem contas em mais de um banco: cada instituição responde à ordem de forma independente, sem saber quanto já foi bloqueado em outro lugar.

O limite e o cancelamento do excesso no art. 854 do CPC

O caput do art. 854 determina que a indisponibilidade eletrônica se limite ao valor indicado na execução. Recebidas as respostas das instituições, o § 1º manda o juiz cancelar de ofício, em 24 horas, eventual bloqueio excessivo, e a instituição financeira deve cumprir a liberação em outras 24 horas.

O fundamento imediato para retirar valor duplicado ou superior à dívida está nesse procedimento, não no art. 776. Se a obrigação já foi paga, o comprovante também sustenta pedido de extinção ou ajuste da execução, conforme o estágio do processo.

Os cinco dias para provar excesso ou impenhorabilidade

Depois da intimação do bloqueio, o executado tem 5 dias para demonstrar que os valores são impenhoráveis ou que ainda existe indisponibilidade excessiva, conforme o art. 854, § 3º. Acolhida a alegação, o § 4º prevê cancelamento em 24 horas. Por isso, extratos de todas as contas e comprovante de pagamento devem ser juntados sem esperar novo bloqueio.

A proteção também varia conforme a origem do dinheiro: salários e proventos estão no art. 833, IV, com exceções legais, enquanto o inciso X protege até 40 salários mínimos depositados em poupança. Não se deve tratar conta-salário e poupança como se tivessem um único limite automático.

Documentos que comprovam a quitação ou a duplicidade

Fortalecem o pedido:

• comprovante de pagamento anterior do valor executado, com data e identificação do processo;
• extratos das contas bloqueadas, mostrando o valor total retido em cada uma;
• cópia da ordem de bloqueio (quando disponível nos autos ou informada pelo banco) para comparar com o valor da dívida atualizada;
• petição já protocolada pedindo a liberação, se ainda não houver resposta do juízo.

Quanto mais rápido esses documentos forem juntados, mais rápido tende a ser o despacho de liberação, já que o excesso costuma ser reconhecido de plano quando a prova documental é clara.

Quando o art. 776 gera responsabilidade do exequente

O art. 776 não cria indenização automática por qualquer bloqueio maior que a dívida. Ele determina ressarcimento quando sentença transitada em julgado declara inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu causa à execução. Excesso pontual corrigido pelo art. 854 e execução fundada em obrigação inexistente são situações jurídicas diferentes.

Danos decorrentes de manutenção indevida do bloqueio podem ser discutidos com base na conduta comprovada, nas decisões do processo e nas regras de responsabilidade aplicáveis, sem atribuir ao art. 776 alcance que o texto não possui.

Quando o bloqueio repetido é, na verdade, legítimo

Nem todo bloqueio em mais de uma conta é excesso. Se a dívida inclui juros, multa e correção que ainda não foram quitados integralmente, se existem outros débitos do mesmo executado no mesmo processo, ou se o valor bloqueado em cada conta, somado, ainda não atinge o total devido, a manutenção dos bloqueios pode ser regular até a complementação do valor correto. A análise depende sempre da comparação entre o valor total bloqueado e o saldo devedor atualizado na data de cada constrição, não apenas do número de contas atingidas.

Por que a urgência costuma justificar apoio jurídico particular

Quando o juízo demora a decidir sobre a liberação do valor bloqueado em duplicidade, a urgência da situação recomenda a atuação de um advogado particular, que pode peticionar o pedido de exclusão do excesso e acompanhar toda a execução com envio digital dos comprovantes de pagamento e assinatura eletrônica de procuração.