Separação com imóvel financiado nos dois nomes: como resolver o contrato

Direitos sobre o imóvel financiado podem entrar na comunhão

Os arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil estabelecem que, na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de apenas um cônjuge. Em imóvel ainda financiado, a partilha deve considerar os direitos aquisitivos, o valor já formado e o saldo devedor, em vez de tratar como patrimônio livre um bem que continua gravado. A data da aquisição e eventual causa legal de incomunicabilidade também importam.

Outros regimes não repetem automaticamente esse resultado. Na separação convencional, por exemplo, não há comunicação geral de bens apenas pelo casamento; copropriedade, pacto antenupcial, esforço ou aporte comprovado e o título aquisitivo podem levar a análise diferente. O regime e os documentos devem ser conferidos antes de presumir divisão igual.

A partilha decide entre o casal; o banco não é parte nisso

A sentença ou a escritura de divórcio distribui direitos entre os ex-cônjuges, mas não altera automaticamente quem responde pela dívida perante o banco. O art. 299 do Código Civil exige consentimento expresso do credor para que a assunção da dívida por uma pessoa libere o devedor original. Sem esse aceite formal, quem assinou o financiamento continua vinculado, independentemente do ajuste interno do ex-casal.

Se ambos constam como devedores, o atraso de quem permaneceu no imóvel pode afetar também quem saiu. Se apenas um assinou, a partilha pode gerar direitos e deveres entre os ex-cônjuges sem criar, por si só, um novo devedor perante o banco.

Os três caminhos possíveis para o financiamento

• Transferência de titularidade: o cônjuge que fica com o imóvel solicita ao banco a assunção integral da dívida, passando por nova análise de crédito e, em geral, repactuação de garantias;
• Venda do imóvel: o casal quita o saldo devedor com o produto da venda e divide o restante conforme a partilha, encerrando o vínculo com o banco de uma vez;
• Manutenção do contrato original com acordo particular: os dois seguem constando no financiamento, mas formalizam entre si, por escritura ou no próprio divórcio, quem paga e quem eventualmente reembolsa o outro — solução que preserva o risco de crédito compartilhado até a quitação.

Documentos que o banco costuma exigir para a transferência

Certidão de casamento com a averbação do divórcio, formal de partilha ou escritura pública de divórcio consensual, comprovante de renda atualizado de quem assumirá o contrato sozinho e a matrícula atualizada do imóvel. A ausência de qualquer um desses documentos costuma travar o pedido de transferência na análise interna do banco.

Quando a transferência não é aprovada

O banco pode recusar a assunção de dívida se a renda de quem ficaria sozinho no contrato não atender à análise de crédito, situação possível quando a operação foi aprovada com a renda combinada do casal. Nesse caso, venda regular, manutenção temporária do contrato ou outra solução negociada devem ser comparadas sem presumir que o acordo particular libera algum devedor perante a instituição.

Exemplo hipotético: um casal se divorciou e combinou verbalmente que a esposa ficaria com o apartamento e pagaria as parcelas. Como ambos continuaram no contrato, o ex-marido recebeu comunicação de mora após atrasos posteriores. Havendo divergência sobre a partilha ou sobre a permanência no financiamento, advogado particular pode analisar os dois instrumentos e conduzir o pedido ao banco; quem preencher os critérios pode procurar a Defensoria Pública.