O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de
prisão domiciliar, alegando-se a existência de provas documentais
que comprovariam a condição de saúde do filho do agravante.
2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de
fundamentação idônea e que a prisão cautelar ultrapassa 92 dias sem
oferecimento de denúncia.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão
preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e se há
justificativa para a concessão de prisão domiciliar.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está fundamentada em
elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem
pública e a aplicação da lei penal, evidenciada pelo modus operandi
do delito e pela condição de foragido do agravante.
5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi
demonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho,
sendo inadequada a substituição da custódia preventiva.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando
fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem
pública e à aplicação da lei penal. 2. A concessão de prisão
domiciliar requer comprovação da indispensabilidade do acusado aos
cuidados de dependentes."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC
823.816/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 157.573/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de
prisão domiciliar, alegando-se a existência de provas documentais
que comprovariam a condição de saúde do filho do agravante.
2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de
fundamentação idônea e que a prisão cautelar ultrapassa 92 dias sem
oferecimento de denúncia.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão
preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e se há
justificativa para a concessão de prisão domiciliar.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está fundamentada em
elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem
pública e a aplicação da lei penal, evidenciada pelo modus operandi
do delito e pela condição de foragido do agravante.
5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi
demonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho,
sendo inadequada a substituição da custódia preventiva.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando
fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem
pública e à aplicação da lei penal. 2. A concessão de prisão
domiciliar requer comprovação da indispensabilidade do acusado aos
cuidados de dependentes."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC
823.816/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 157.573/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
STJ - <<AgRg no HC 800656>>-PR,
<<AgRg nos EDcl no RHC 169210>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO)
STJ - <<AgRg no RHC 187383>>-RJ, <<AgRg no HC 848542>>-GO
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS)
STJ - <<AgRg no RHC 157573>>-RS, <<RHC 154210>>-MS
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 1096142 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
STJ — 978241 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-19 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
STJ — 1100254 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA