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STJ — 739583

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2022-08-16Data Publicacao: 2022-08-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 025333d0600cbe5862475eade19f00fc292f5130f9e298e56ec1d0b236e24681

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERSIDADE ENTRE O VEÍCULO DO ACUSADO E AQUELE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
  2. Na hipótese, as instâncias originárias destacaram que a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, uma vez que o acusado teria lançado sua caminhonete contra a vítima, além de a ter agredido com pedaços de concreto e ateado fogo em seu veículo. A mais disso, foram apresentados indícios de que o acusado seria integrante da facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", tendo sido apreendido na residência do corréu um caderno com anotação relativa à uma ata de reunião na qual se tratava do referido homicídio. Não bastasse, o réu encontra-se foragido, não tendo sido cumprido o mandado de prisão até o momento.
  3. A alegação da ausência de indícios de autoria enseja extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental.
  4. A tese de que a caminhonete utilizada para atropelar a vítima é diferente do veículo de propriedade do paciente não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
  5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERSIDADE ENTRE O VEÍCULO DO ACUSADO E AQUELE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, as instâncias originárias destacaram que a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, uma vez que o acusado teria lançado sua caminhonete contra a vítima, além de a ter agredido com pedaços de concreto e ateado fogo em seu veículo. A mais disso, foram apresentados indícios de que o acusado seria integrante da facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", tendo sido apreendido na residência do corréu um caderno com anotação relativa à uma ata de reunião na qual se tratava do referido homicídio. Não bastasse, o réu encontra-se foragido, não tendo sido cumprido o mandado de prisão até o momento. 3. A alegação da ausência de indícios de autoria enseja extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. A tese de que a caminhonete utilizada para atropelar a vítima é diferente do veículo de propriedade do paciente não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE FORAGIDO) STJ - <<AgRg no HC 739363>>-MG, <<AgRg no HC 720902>>-PE (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA VIA MANDAMENTAL) STJ - <<AgRg no HC 738273>>-RS, <<HC 380198>>-DF STF - [[RHC 123812]]

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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