STJ — 622997

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. PECULIARIDADES DO LAUDO ELABORADO PELOS EXPERTS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017).
2. "[...] no caso sub judice, as instâncias ordinárias se valeram de um dado concreto da execução da pena, notadamente, de considerações da equipe técnica que elaborou o laudo pericial do Teste Projetivo de Rorschach, para formular a conclusão de que o paciente ainda não estaria apto à progressão para um regime de maior liberdade. É de se ressaltar, especialmente, que o exame apontou ter ele um quadro psicológico confuso e não ter avançado, de modo considerável, na sua autocrítica" (AgRg no HC n. 368.589/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 27/3/2017).
3. No caso, as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento da progressão ao regime aberto, em razão da ausência do requisito subjetivo da agravante, considerando, para tanto, as peculiaridades do laudo elaborado pelos experts - laudo esse complementado pelo Teste de Rorschach -, em que ficou evidenciado que ela seria "narcisista, egocêntrica, infantil, imatura, vazia e incapaz de exercer autocrítica; preocupa-se apenas com suas próprias necessidades e, assim, não demonstra preocupação para com os demais, além de ter dificuldade em avaliar as consequências de seus atos", circunstâncias que impedem, no momento, a progressão ao regime aberto.
4. Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita.
5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.