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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS DE
INSTRUÇÃO CONSIDERADOS SUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ATA,
MATRÍCULA E CÁLCULO). REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DA
CAPACIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. ENCARGOS DA MORA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DE IPCA E
JUROS DE 1% AO MÊS. CONTRARIEDADE AO TEMA N. 1368 DO STJ.
NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TACA SELIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se observa a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de forma
clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais ao deslinde
da controvérsia, ainda que o resultado tenha sido contrário ao
interesse das partes recorrentes. O mero inconformismo com a
conclusão adotada não configura negativa de prestação jurisdicional.
- A revisão do entendimento do acórdão recorrido, acerca da
suficiência dos documentos que instruíram a inicial (ata de
assembleia, matrícula do imóvel e cálculo do débito), para fins de
aferição da alegada inépcia da petição inicial por ausência da
Convenção Condominial e de detalhamento das despesas, demandaria
inevitavelmente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
- A alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao
indeferimento da gratuidade da justiça, que se baseou na análise do
conjunto probatório acostado (renda, patrimônio e dívidas
declaradas), para reconhecer a hipossuficiência dos recorrentes,
atrai de forma inarredável a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- A mora em dívidas de natureza civil, quando inexistente a
convenção de taxa específica, é regida pela taxa legal, que, na
esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ), corresponde à Taxa SELIC, que atua como índice único de juros
de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer
outro indexador. Necessidade de observância do Tema n. 1368/STJ.
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS DE
INSTRUÇÃO CONSIDERADOS SUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ATA,
MATRÍCULA E CÁLCULO). REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DA
CAPACIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. ENCARGOS DA MORA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DE IPCA E
JUROS DE 1% AO MÊS. CONTRARIEDADE AO TEMA N. 1368 DO STJ.
NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TACA SELIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se observa a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de forma
clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais ao deslinde
da controvérsia, ainda que o resultado tenha sido contrário ao
interesse das partes recorrentes. O mero inconformismo com a
conclusão adotada não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, acerca da
suficiência dos documentos que instruíram a inicial (ata de
assembleia, matrícula do imóvel e cálculo do débito), para fins de
aferição da alegada inépcia da petição inicial por ausência da
Convenção Condominial e de detalhamento das despesas, demandaria
inevitavelmente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
3. A alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao
indeferimento da gratuidade da justiça, que se baseou na análise do
conjunto probatório acostado (renda, patrimônio e dívidas
declaradas), para reconhecer a hipossuficiência dos recorrentes,
atrai de forma inarredável a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. A mora em dívidas de natureza civil, quando inexistente a
convenção de taxa específica, é regida pela taxa legal, que, na
esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ), corresponde à Taxa SELIC, que atua como índice único de juros
de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer
outro indexador. Necessidade de observância do Tema n. 1368/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AREsp 2882955>>-PR, <<AREsp 2911448>>-SP,
<<REsp 2148914>>-RJ
(TAXA DE JUROS DE MORA - SELIC)
STJ - <<REsp 2199164>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368)
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00406
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.