Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2200905 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9d81b7cdcaf37de6afe08ff7e44229f7c1b75601c808b6fc422383c98f28d183. SHA-256 do comentário: a1722178483336bf6df859b8be4cbc1997988f99edb3c7a5a26a0fcf1dcec63a.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que negou provimento ao recurso e manteve a extinção da reconvenção por inadequação da via eleita. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Adelino Ferreira Leite, nº 43, Jardim Bela Vista, Itapeva/SP. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reintegração, procedente o pedido contraposto para manutenção da posse do imóvel e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 4. A Corte a quo negou provimento à apelação e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, reafirmando a inadequação da reconvenção e a extrapolação dos limites da ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão, obscuridade e contradição, com violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em deficiência de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii) saber se é admissível reconvenção contra corréu à luz do art. 343, § 3º, do CPC; (iv) saber se há conexão da pretensão reconvencional com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme o art. 343, caput, do CPC; (v) saber se é possível cumulação de pedidos na reconvenção segundo o art. 327, §§ 1º e 2º, do CPC; (vi) saber se os limites dos arts. 555 e 556 do CPC impedem os pedidos reconvencionais; (vii) saber se a vedação do art. 557 do CPC alcança a pretensão obrigacional de outorga de escritura e multa contratual; (viii) saber se o procedimento comum previsto no art. 558, parágrafo único, do CPC permite a amplitude dos pedidos cumulados; e (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos pontos controvertidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao deslinde da causa, pronunciando-se sobre reconvenção contra corréu, grupo econômico e procedimento comum, nos termos da orientação desta Corte. 7. O art. 343, § 3º, do CPC não autoriza reconvenção contra corréu; a referência expressa ao autor e a terceiro não comporta extensão para abranger litisconsorte passivo já integrado na demanda principal. 8. A alegada conexão do art. 343, caput, não supera o óbice subjetivo da inadmissibilidade da reconvenção contra corréu, razão pela qual não há violação ao dispositivo. 9. Incide a vedação do art. 557 do CPC ao pedido reconvencional de suprimento de vontade para transferência do imóvel, de natureza petitória; o procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a cumulação do art. 327 não afastam a limitação material própria do juízo possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao julgamento, à luz do art. 1.022 do CPC. 2. A reconvenção não pode ser proposta contra corréu, por força do art. 343, § 3º, do CPC. 3. A conexão prevista no art. 343, caput, não elimina o óbice subjetivo à reconvenção contra corréu. 4. Aplica-se o art. 557 do CPC para vedar pedido reconvencional de suprimento de vontade voltado à transferência do imóvel, de natureza petitória. 5. O procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a cumulação do art. 327 do CPC não afastam a limitação material do juízo possessório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 343, caput, § 3º, 327, §§ 1º e 2º, 555, 556, 557, 558, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2185019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2023; STJ, REsp n. 1909196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2021.” A transcrição é literal e vem do espelho 948939, publicado pelo tribunal em 12 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.”
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que negou
provimento ao recurso e manteve a extinção da reconvenção por
inadequação da via eleita.
2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse de
imóvel localizado na Rua Adelino Ferreira Leite, nº 43, Jardim Bela
Vista, Itapeva/SP.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido de reintegração, procedente o pedido contraposto para
manutenção da posse do imóvel e extinguiu a reconvenção sem
resolução do mérito por inadequação da via eleita.
4. A Corte a quo negou provimento à apelação e manteve a sentença
por seus próprios fundamentos, reafirmando a inadequação da
reconvenção e a extrapolação dos limites da ação possessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão,
obscuridade e contradição, com violação ao art. 1.022, II, parágrafo
único, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em deficiência
de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii)
saber se é admissível reconvenção contra corréu à luz do art. 343, §
3º, do CPC; (iv) saber se há conexão da pretensão reconvencional
com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme o art.
343, caput, do CPC; (v) saber se é possível cumulação de pedidos na
reconvenção segundo o art. 327, §§ 1º e 2º, do CPC; (vi) saber se os
limites dos arts. 555 e 556 do CPC impedem os pedidos
reconvencionais; (vii) saber se a vedação do art. 557 do CPC alcança
a pretensão obrigacional de outorga de escritura e multa
contratual; (viii) saber se o procedimento comum previsto no art.
558, parágrafo único, do CPC permite a amplitude dos pedidos
cumulados; e (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos
pontos controvertidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o
Tribunal de origem enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões
essenciais ao deslinde da causa, pronunciando-se sobre reconvenção
contra corréu, grupo econômico e procedimento comum, nos termos da
orientação desta Corte.
7. O art. 343, § 3º, do CPC não autoriza reconvenção contra corréu;
a referência expressa ao autor e a terceiro não comporta extensão
para abranger litisconsorte passivo já integrado na demanda
principal.
8. A alegada conexão do art. 343, caput, não supera o óbice
subjetivo da inadmissibilidade da reconvenção contra corréu, razão
pela qual não há violação ao dispositivo.
9. Incide a vedação do art. 557 do CPC ao pedido reconvencional de
suprimento de vontade para transferência do imóvel, de natureza
petitória; o procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a
cumulação do art. 327 não afastam a limitação material própria do
juízo possessório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as
questões essenciais ao julgamento, à luz do art. 1.022 do CPC. 2. A
reconvenção não pode ser proposta contra corréu, por força do art.
343, § 3º, do CPC. 3. A conexão prevista no art. 343, caput, não
elimina o óbice subjetivo à reconvenção contra corréu. 4. Aplica-se
o art. 557 do CPC para vedar pedido reconvencional de suprimento de
vontade voltado à transferência do imóvel, de natureza petitória. 5.
O procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a cumulação do
art. 327 do CPC não afastam a limitação material do juízo
possessório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º,
IV, 343, caput, § 3º, 327, §§ 1º e 2º, 555, 556, 557, 558, parágrafo
único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em
22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2185019/SC, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2023; STJ, REsp
n. 1909196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 17/6/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA;
RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que negou
provimento ao recurso e manteve a extinção da reconvenção por
inadequação da via eleita.
2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse de
imóvel localizado na Rua Adelino Ferreira Leite, nº 43, Jardim Bela
Vista, Itapeva/SP.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido de reintegração, procedente o pedido contraposto para
manutenção da posse do imóvel e extinguiu a reconvenção sem
resolução do mérito por inadequação da via eleita.
4. A Corte a quo negou provimento à apelação e manteve a sentença
por seus próprios fundamentos, reafirmando a inadequação da
reconvenção e a extrapolação dos limites da ação possessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão,
obscuridade e contradição, com violação ao art. 1.022, II, parágrafo
único, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em deficiência
de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii)
saber se é admissível reconvenção contra corréu à luz do art. 343, §
3º, do CPC; (iv) saber se há conexão da pretensão reconvencional
com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme o art.
343, caput, do CPC; (v) saber se é possível cumulação de pedidos na
reconvenção segundo o art. 327, §§ 1º e 2º, do CPC; (vi) saber se os
limites dos arts. 555 e 556 do CPC impedem os pedidos
reconvencionais; (vii) saber se a vedação do art. 557 do CPC alcança
a pretensão obrigacional de outorga de escritura e multa
contratual; (viii) saber se o procedimento comum previsto no art.
558, parágrafo único, do CPC permite a amplitude dos pedidos
cumulados; e (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos
pontos controvertidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o
Tribunal de origem enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões
essenciais ao deslinde da causa, pronunciando-se sobre reconvenção
contra corréu, grupo econômico e procedimento comum, nos termos da
orientação desta Corte.
7. O art. 343, § 3º, do CPC não autoriza reconvenção contra corréu;
a referência expressa ao autor e a terceiro não comporta extensão
para abranger litisconsorte passivo já integrado na demanda
principal.
8. A alegada conexão do art. 343, caput, não supera o óbice
subjetivo da inadmissibilidade da reconvenção contra corréu, razão
pela qual não há violação ao dispositivo.
9. Incide a vedação do art. 557 do CPC ao pedido reconvencional de
suprimento de vontade para transferência do imóvel, de natureza
petitória; o procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a
cumulação do art. 327 não afastam a limitação material própria do
juízo possessório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as
questões essenciais ao julgamento, à luz do art. 1.022 do CPC. 2. A
reconvenção não pode ser proposta contra corréu, por força do art.
343, § 3º, do CPC. 3. A conexão prevista no art. 343, caput, não
elimina o óbice subjetivo à reconvenção contra corréu. 4. Aplica-se
o art. 557 do CPC para vedar pedido reconvencional de suprimento de
vontade voltado à transferência do imóvel, de natureza petitória. 5.
O procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a cumulação do
art. 327 do CPC não afastam a limitação material do juízo
possessório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º,
IV, 343, caput, § 3º, 327, §§ 1º e 2º, 555, 556, 557, 558, parágrafo
único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em
22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2185019/SC, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2023; STJ, REsp
n. 1909196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 17/6/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE - VEDAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
DOMÍNIO)
STJ - <<REsp 1909196>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00327 ART:00343 PAR:00003 ART:00557 ART:00558
PAR:ÚNICO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2156475 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2023-05-24 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão julgador: QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA
STJ — 3061391 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-07-03 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2200905 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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