Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM
LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER
ACOLHIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a
medida extrema, ausentes elementos específicos de risco à ordem
pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; paciente
primário, sem antecedentes, e fatos imputados sem violência ou grave
ameaça.
- A existência de medidas assecuratórias já adotadas - arresto de
ativos virtuais e bloqueio patrimonial de bens imóveis - evidencia
suficiência cautelar para resguardar a recuperação de valores,
tornando desproporcional a constrição corporal.
- Questões de atipicidade ou de tipificação demandam revolvimento
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, nos termos do
dispositivo.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM
LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER
ACOLHIDO.
1. A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a
medida extrema, ausentes elementos específicos de risco à ordem
pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; paciente
primário, sem antecedentes, e fatos imputados sem violência ou grave
ameaça.
2. A existência de medidas assecuratórias já adotadas - arresto de
ativos virtuais e bloqueio patrimonial de bens imóveis - evidencia
suficiência cautelar para resguardar a recuperação de valores,
tornando desproporcional a constrição corporal.
3. Questões de atipicidade ou de tipificação demandam revolvimento
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, nos termos do
dispositivo.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA)
STJ - <<AgRg no RHC 213294>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO DE MEDIDAS
ALTERNATIVAS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO)
STJ - <<HC 255834>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00319
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 990457 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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