Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DE
RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. AVALIAÇÃO DO
PREÇO DO BEM EXPROPRIADO. CONTEMPORANEIDADE. SUSPENSÃO NA ORIGEM.
RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto por autarquia federal contra acórdão
em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária.
- A recorrente sustenta, em síntese: i) necessidade de adoção do
valor do laudo administrativo ante à revelia e ausência de
impugnação específica pelo réu (arts. 302 e 319 do CPC/1973, arts.
341 e 344 do CPC/2015, e art. 9º, § 1º, da LC 76/1993); ii)
prevalência do laudo administrativo, pela contemporaneidade e
adequação com o preço de mercado (arts. 131 e 436 do CPC/1973, arts.
371 e 479 do CPC/2015, art. 12 da Lei 8.629/1993 e art. 26 do DL
3.365/1941); iii) exclusão dos juros compensatórios, por ausência de
prejuízo (art. 12 da Lei 8.629/1993 e art. 404, parágrafo único, do
CC); iv) ajuste da base de cálculo dos juros compensatórios após o
trânsito em julgado da condenação, com exclusão dos 20% da oferta
que são liberados nesse momento (arts. 15-A e 15-B do DL 3.365/41 e
art. 16 da LC 76/1993); v) percentual dos juros compensatórios
fixado com base na taxa dos TDA (art. 5°, § 9º, da Lei 8.629/1993);
e vi) pagamento da complementação por precatório (art. 5º, § 8º, da
Lei 8.629/1993, e art. 100 da CF).
- A própria procuradoria federal aponta a tese como estratégica e
repetitiva, insistindo em litigá-la. Conforme aponta o projeto
"Pró-Estratégia", em 2025 eram mais de cem os recursos especiais em
trâmite nesta Corte sobre o tema, número exponencialmente
multiplicado nas instâncias ordinárias.
- Constatada a multiplicidade de recursos especiais sobre a mesma
controvérsia, a relevância da matéria e a ausência de definição sob
o rito dos repetitivos, propõe-se a afetação do recurso especial
como representativo de controvérsia, para fixação de tese nacional
vinculante acerca do conceito de "contemporaneidade do preço" na
desapropriação.
- A questão em discussão consiste em definir o teor do conceito de
"contemporaneidade do preço" na desapropriação, para fins de fixar o
momento de apuração do valor do bem, se: (i) o ato expropriatório
(se houver); (ii) a imissão na posse; (iii) a avaliação
administrativa; ou (iv) a realização da perícia judicial.
- O recurso especial paradigma é tempestivo, possui representação
processual regular, apresenta razões recursais claras e suficientes
para a compreensão da questão federal infraconstitucional, com
prequestionamento explícito e sem necessidade de reexame de provas,
o que autoriza sua seleção como recurso representativo da
controvérsia.
- Diante da natureza da controvérsia e do potencial impacto
nacional, impõe-se, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; e do
art. 256-L do RISTJ, a suspensão do processamento de todos os
processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma
matéria e em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial
na segunda instância, ou tramitação no Superior Tribunal de
Justiça.
- Tema afetado: Definir o teor do conceito de contemporaneidade da
avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação
expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a
ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em
termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis.
- Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com
determinação de suspensão, na origem, dos recursos especiais e
agravos sobre a mesma matéria.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DE
RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. AVALIAÇÃO DO
PREÇO DO BEM EXPROPRIADO. CONTEMPORANEIDADE. SUSPENSÃO NA ORIGEM.
RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Recurso especial interposto por autarquia federal contra acórdão
em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária.
2. A recorrente sustenta, em síntese: i) necessidade de adoção do
valor do laudo administrativo ante à revelia e ausência de
impugnação específica pelo réu (arts. 302 e 319 do CPC/1973, arts.
341 e 344 do CPC/2015, e art. 9º, § 1º, da LC 76/1993); ii)
prevalência do laudo administrativo, pela contemporaneidade e
adequação com o preço de mercado (arts. 131 e 436 do CPC/1973, arts.
371 e 479 do CPC/2015, art. 12 da Lei 8.629/1993 e art. 26 do DL
3.365/1941); iii) exclusão dos juros compensatórios, por ausência de
prejuízo (art. 12 da Lei 8.629/1993 e art. 404, parágrafo único, do
CC); iv) ajuste da base de cálculo dos juros compensatórios após o
trânsito em julgado da condenação, com exclusão dos 20% da oferta
que são liberados nesse momento (arts. 15-A e 15-B do DL 3.365/41 e
art. 16 da LC 76/1993); v) percentual dos juros compensatórios
fixado com base na taxa dos TDA (art. 5°, § 9º, da Lei 8.629/1993);
e vi) pagamento da complementação por precatório (art. 5º, § 8º, da
Lei 8.629/1993, e art. 100 da CF).
3. A própria procuradoria federal aponta a tese como estratégica e
repetitiva, insistindo em litigá-la. Conforme aponta o projeto
"Pró-Estratégia", em 2025 eram mais de cem os recursos especiais em
trâmite nesta Corte sobre o tema, número exponencialmente
multiplicado nas instâncias ordinárias.
4. Constatada a multiplicidade de recursos especiais sobre a mesma
controvérsia, a relevância da matéria e a ausência de definição sob
o rito dos repetitivos, propõe-se a afetação do recurso especial
como representativo de controvérsia, para fixação de tese nacional
vinculante acerca do conceito de "contemporaneidade do preço" na
desapropriação.
5. A questão em discussão consiste em definir o teor do conceito de
"contemporaneidade do preço" na desapropriação, para fins de fixar o
momento de apuração do valor do bem, se: (i) o ato expropriatório
(se houver); (ii) a imissão na posse; (iii) a avaliação
administrativa; ou (iv) a realização da perícia judicial.
6. O recurso especial paradigma é tempestivo, possui representação
processual regular, apresenta razões recursais claras e suficientes
para a compreensão da questão federal infraconstitucional, com
prequestionamento explícito e sem necessidade de reexame de provas,
o que autoriza sua seleção como recurso representativo da
controvérsia.
7. Diante da natureza da controvérsia e do potencial impacto
nacional, impõe-se, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; e do
art. 256-L do RISTJ, a suspensão do processamento de todos os
processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma
matéria e em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial
na segunda instância, ou tramitação no Superior Tribunal de
Justiça.
8. Tema afetado: Definir o teor do conceito de contemporaneidade da
avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação
expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a
ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em
termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis.
9. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com
determinação de suspensão, na origem, dos recursos especiais e
agravos sobre a mesma matéria.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir o teor do conceito
de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual
de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de
fixar o momento a ser considerado na apuração do montante
indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das
exceções cabíveis" e, igualmente por unanimidade, nos termos do art.
1.037, II, do CPC, determinar a suspensão do processamento de todos
os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma
matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial
ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que
estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no
art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256L
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01037 INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 2004109 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL” e “1. Tema Repetitivo 1432 Situação do tema: Afetado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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