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Proposta de Afetação no Recurso Especial 1.873.811, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 3 fontes oficiais verificadas

O ProAfR no REsp 1.873.811 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 15 de agosto de 2023, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em um item numerado. A matéria discutida gira em torno de proposta de afetação, desconsideração da personalidade jurídica e rito dos recursos especiais repetitivos. Esta página transcreve o texto oficial do ProAfR no REsp 1.873.811 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.

A fundamentação do ProAfR no REsp 1.873.811, no texto oficial da ementa

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa".” A transcrição é literal e vem do espelho 000851439, publicado pelo tribunal em 29 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

Os dispositivos legais em que o ProAfR no REsp 1.873.811 se apoia

A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 927 do Código de Processo Civil de 2015, art. 1.037 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. O art. 927 do Código de Processo Civil de 2015 é o mais invocado deste julgado: 269 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 aparece em 189 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.

Onde o ProAfR no REsp 1.873.811 se situa no acervo medido

O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de Raul Araújo responde por 8.309 deles, e em 28 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 927 do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 29 de agosto de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.

Perguntas frequentes

O ProAfR no REsp 1.873.811 foi julgado sob o rito dos repetitivos?

O espelho 000851439 associa este julgamento ao tema Tema Repetitivo 1210 Situação do tema: Afetado. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, e conferir o acórdão paradigma é parte do trabalho sobre proposta de afetação.

Que artigo de lei sustenta o ProAfR no REsp 1.873.811?

O art. 927 do Código de Processo Civil de 2015, presente em 269 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000851439, e não de leitura interpretativa do texto.

Esta página substitui a leitura do ProAfR no REsp 1.873.811 ou a consulta a advogado?

Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000851439 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de proposta de afetação em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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