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STJ — 1457805

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARCO BUZZIData Julgamento: 2022-10-03Data Publicacao: 2022-10-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 164ad4850e90e0842ca79379a5c51b9e18327c109df0c69ff9498d72ecc25a10

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento" (AgInt no AREsp 1028709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Aplicação, na hipótese, da Súmula 83 do STJ.
  2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de fraude contra credores, realizado mediante a análise dos fatos e a datação específica dos marcos temporais, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
  3. A solidariedade decorre de pacto negocial ou da lei (art. 265 do CC/02) e, no caso em concreto, verifica-se que o agravado/recorrido possui legitimamente, por contrato, o direito de regresso em face do agravante/recorrente, porquanto, como restou consignado, o recorrente é devedor solidário e contratualmente responsável pelo eventual prejuízo da empresa que ambos eram sócios, sendo, portanto, obrigado solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil.
  4. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado, relativo à tese de prescrição (art. 25 , II e IV, da Lei n.º 8.906/94), não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior.
  5. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento" (AgInt no AREsp 1028709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Aplicação, na hipótese, da Súmula 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de fraude contra credores, realizado mediante a análise dos fatos e a datação específica dos marcos temporais, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A solidariedade decorre de pacto negocial ou da lei (art. 265 do CC/02) e, no caso em concreto, verifica-se que o agravado/recorrido possui legitimamente, por contrato, o direito de regresso em face do agravante/recorrente, porquanto, como restou consignado, o recorrente é devedor solidário e contratualmente responsável pelo eventual prejuízo da empresa que ambos eram sócios, sendo, portanto, obrigado solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil. 4. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado, relativo à tese de prescrição (art. 25 , II e IV, da Lei n.º 8.906/94), não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AÇÃO REVOCATÓRIA - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO TIDO COMO FRAUDULENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1028709>>-RJ (FRAUDE CONTRA CREDORES - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 665667>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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