STJ — 1967683

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, § 2º, I, DA LEI N. 9.718/1998 E 165 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. III - Na 1ª Turma deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento segundo o qual o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

(TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE - ICMS PAGO A MAIS - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA) STF - [[RE 593849]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201) (PIS E COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - ICMS-ST - DIREITO AO CRÉDITO) STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1525939>>-PR, <<AgInt no AgInt no REsp 1620050>>-RS, <<AgInt no REsp 1461708>>-RS, <<AgInt no REsp 1876244>>-RS (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO E PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS) STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161) (MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC/15) STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP