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STJ — 765005

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-09-27Data Publicacao: 2022-10-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25a4aee18888c17ab9a1a94b4e9f3b998edcccc847546a6de061ce2bef8d9350

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI 12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171, §2º-A E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE ELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES. PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido.
  2. Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada.
  3. Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria defesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao "princípio da economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente idêntico, seja protocolado", a legalidade da custódia preventiva será analisada.
  4. "[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
  5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
  6. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI 12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171, §2º-A E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE ELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES. PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. 2. Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada. 3. Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria defesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao "princípio da economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente idêntico, seja protocolado", a legalidade da custódia preventiva será analisada. 4. "[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA) STJ - <<AgRg no HC 506117>>-SP, <<HC 432553>>-SP, <<AgRg no HC 506812>>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STF - [[HC 95024]]-SP (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - <<HC 472912>>-RS STF - [[AgRg-HC 127486]]-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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