Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AGRESSÃO POR POLICIAIS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de
agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque
nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte
de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria
supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.
- A tese de inexistência de provas dos crimes de roubo e
desobediência, bem como o pedido de desclassificação para
receptação, só poderiam ser analisados com o reexame do acervo
fático-probatório, incabível em habeas corpus.
- A prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública, pela gravidade concreta da conduta do agente. Segundo as
instâncias ordinárias, o paciente teria praticado o crime de roubo
de três veículos (um caminhão e duas carretas) - isso além de um
celular -, com a incidência de três majorantes (emprego de arma de
fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) e
posterior fuga da polícia, que precisou persegui-lo em via pública.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AGRESSÃO POR POLICIAIS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de
agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque
nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte
de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria
supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.
2. A tese de inexistência de provas dos crimes de roubo e
desobediência, bem como o pedido de desclassificação para
receptação, só poderiam ser analisados com o reexame do acervo
fático-probatório, incabível em habeas corpus.
3. A prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública, pela gravidade concreta da conduta do agente. Segundo as
instâncias ordinárias, o paciente teria praticado o crime de roubo
de três veículos (um caminhão e duas carretas) - isso além de um
celular -, com a incidência de três majorantes (emprego de arma de
fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) e
posterior fuga da polícia, que precisou persegui-lo em via pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STJ - <<HC 675593>>-RS,
<<RHC 141414>>-MG
(INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - DESCABIMENTO
NA VIA ELEITA)
STJ - <<AgRg no RHC 121001>>-MG,
<<AgRg no HC 605702>>-RJ,
<<RHC 114233>>-RR,
<<AgRg no HC 747553>>-TO
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 757873 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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