Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL EM LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE
RENÚNCIA DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. VALIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de
aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45
da Lei 8.245/91. Precedentes.
- No caso, tendo o banco proprietário do imóvel alienado este em
leilão extrajudicial, com cláusula de locação para o próprio
alienante, por vinte anos e com renúncia, pelo adquirente, à
pretensão de revisão judicial do valor inicial do aluguel, inexiste
nulidade, pois o arrematante e futuro locador tinha plena ciência e
anuiu com tais condições previamente à aquisição.
- "A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de
reajuste do valor do aluguel viola o equilíbrio da relação
contratual, quando o locatário alienou o bem objeto da locação em
leilão, confiando na validade da referida disposição contratual,
livremente assumida pelo arrematante/locador" (AgInt no REsp
1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira
Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 5/9/2018).
- Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido
formulado na ação.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL EM LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE
RENÚNCIA DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. VALIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de
aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45
da Lei 8.245/91. Precedentes.
2. No caso, tendo o banco proprietário do imóvel alienado este em
leilão extrajudicial, com cláusula de locação para o próprio
alienante, por vinte anos e com renúncia, pelo adquirente, à
pretensão de revisão judicial do valor inicial do aluguel, inexiste
nulidade, pois o arrematante e futuro locador tinha plena ciência e
anuiu com tais condições previamente à aquisição.
3. "A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de
reajuste do valor do aluguel viola o equilíbrio da relação
contratual, quando o locatário alienou o bem objeto da locação em
leilão, confiando na validade da referida disposição contratual,
livremente assumida pelo arrematante/locador" (AgInt no REsp
1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira
Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 5/9/2018).
4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido
formulado na ação.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LOCAÇÃO - IMÓVEL - ALUGUEL - REVISÃO DO VALOR - CLÁUSULA DE RENÚNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1650333>>-MG,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1557074>>-PE,
<<AgInt no AREsp 1606675>>-RJ, <<REsp 1733391>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991
ART:00019 ART:00045
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.