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STJ — 3171

Classe: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRAOrgao: CORTE ESPECIALRelator: JORGE MUSSIData Julgamento: 2022-10-05Data Publicacao: 2022-11-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8670f5254c6da5323ef30d4406b3669f18e949f143ad8195bdcfb37659255ce

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PETIÇÃO INICIAL CONTESTADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARADA PELA PRÓPRIA JUSTIÇA DAQUELE PAÍS. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO AO BRASIL DA MÃE E DOS FILHOS MENORES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte deliberar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. Precedentes.
  2. Os requisitos formais legalmente exigidos, consistentes na ausência da chancela consular e do apostilamento dos documentos estrangeiros, foram atendidos na instrução do feito, inclusive em atenção à manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal.
  3. Ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana, pois a própria Justiça dos Estados Unidos da América afirmou sua incompetência para julgar a ação lá proposta por cidadão norte-americano, entendendo que o domicílio habitual do filho brasileiro do autor é no Brasil. Em consequência, a autoridade judiciária estrangeira autorizou o retorno da ex-companheira e do menor ao Brasil.
  4. Pedido de homologação julgado procedente.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PETIÇÃO INICIAL CONTESTADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARADA PELA PRÓPRIA JUSTIÇA DAQUELE PAÍS. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO AO BRASIL DA MÃE E DOS FILHOS MENORES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte deliberar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. Precedentes. 2. Os requisitos formais legalmente exigidos, consistentes na ausência da chancela consular e do apostilamento dos documentos estrangeiros, foram atendidos na instrução do feito, inclusive em atenção à manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal. 3. Ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana, pois a própria Justiça dos Estados Unidos da América afirmou sua incompetência para julgar a ação lá proposta por cidadão norte-americano, entendendo que o domicílio habitual do filho brasileiro do autor é no Brasil. Em consequência, a autoridade judiciária estrangeira autorizou o retorno da ex-companheira e do menor ao Brasil. 4. Pedido de homologação julgado procedente.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO) STJ - <<HDE 3794>>-EX, <<AgInt na HDE 3233>>-EX

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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