Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA ANALISAR O
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte
que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo
interposto da decisão denegatória da subida do primeiro.
Litisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para
falar nos autos tanto na vigência do CPC 1973 (art. 191) quanto na
do CPC 2015 (art. 219). Prazos que devem ser contados em dias úteis.
CPC 2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo
interposto da decisão denegatória da subida do primeiro.
- Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Inadmissibilidade. "É vedado na via especial a análise de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório
Excelso." (STJ, AgRg no REsp 1236247/SC). Questão que, ademais, não
foi objeto de prequestionamento (STF, Súmula 282), por ter a corte
revisora acolhido a prejudicial de decadência sob o fundamento de
ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários
(CPC 1973, art. 47) no prazo de dois anos. CPC 1973, art. 495.
- Agravo interno interposto por João Francisco de Paula e Lindomar
Serafim da Cunha Paula a que se dá provimento. Agravo em recurso
especial interposto por João Francisco de Paula e Lindomar Serafim
da Cunha Paula a que se nega provimento. Embargos de declaração e
agravos internos interpostos pelos réus na ação rescisória que se
julgam prejudicados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA ANALISAR O
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte
que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo
interposto da decisão denegatória da subida do primeiro.
Litisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para
falar nos autos tanto na vigência do CPC 1973 (art. 191) quanto na
do CPC 2015 (art. 219). Prazos que devem ser contados em dias úteis.
CPC 2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo
interposto da decisão denegatória da subida do primeiro.
2. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Inadmissibilidade. "É vedado na via especial a análise de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório
Excelso." (STJ, AgRg no REsp 1236247/SC). Questão que, ademais, não
foi objeto de prequestionamento (STF, Súmula 282), por ter a corte
revisora acolhido a prejudicial de decadência sob o fundamento de
ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários
(CPC 1973, art. 47) no prazo de dois anos. CPC 1973, art. 495.
3. Agravo interno interposto por João Francisco de Paula e Lindomar
Serafim da Cunha Paula a que se dá provimento. Agravo em recurso
especial interposto por João Francisco de Paula e Lindomar Serafim
da Cunha Paula a que se nega provimento. Embargos de declaração e
agravos internos interpostos pelos réus na ação rescisória que se
julgam prejudicados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRAZO PROCESSUAL - REPUBLICAÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1969762>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1802628>>-GO
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO -
EXTEMPORANEIDADE)
STJ - <<AR 4399>>-PR,
<<AgInt no REsp 1661270>>-AM,
<<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 789805>>-SP,
<<AgRg no AREsp 607515>>-SP
STF - [[AI-AgR-ED-ED-EDv-ED 703269]],
[[SL-AgR 874]]
(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DA NORMA)
STJ - <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL)
STJ - <<REsp 1880344>>-SP,
<<AgRg no REsp 1236247>>-SC,
<<EDcl no AgRg no REsp 1849140>>-RS,
<<AgRg no AREsp 1789822>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00047 ART:00191 ART:00509
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:00229 ART:01003 PAR:00005 ART:01005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.