Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos
no tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser
afastada a intempestividade do recurso.
- A tempestividade do agravo em recurso especial rege-se, quanto à
recesso forense e à feriados, pela legislação local, sendo
indiferente ter havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o
recurso é endereçado ao Tribunal a quo.
- A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está
sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.
- "A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp n. 957.821/MS, de
relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra
Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de
recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do
art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e
porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício
formal, que se trate de "recurso tempestivo" (AgInt no AREsp n.
2.069.114/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.).
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos
no tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser
afastada a intempestividade do recurso.
2. A tempestividade do agravo em recurso especial rege-se, quanto à
recesso forense e à feriados, pela legislação local, sendo
indiferente ter havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o
recurso é endereçado ao Tribunal a quo.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está
sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.
4. "A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp n. 957.821/MS, de
relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra
Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de
recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do
art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e
porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício
formal, que se trate de "recurso tempestivo" (AgInt no AREsp n.
2.069.114/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.).
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO FORMAL - DESCONSIDERAÇÃO - ART.
1.029, § 3º, DO CPC/2015)
STJ - <<AgInt no AREsp 2069114>>-SP,
<<AgInt no MS 28080>>-DF
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA -
TRIBUNAL A QUO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2075782>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1482882>>-SP,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 1961456>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO
DO STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 2107512>>-MG,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1925225>>-ES,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1970652>>-DF
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CPC/2015 - VÍCIO INSANÁVEL)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1503807>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2124487>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2069114>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2089652>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2026250>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2044535>>-SE
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008
ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.