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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000557020135030006

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7466b2d229c228b355d67c0db177466225cd50647f6f9a70c4d015e53b9b0f7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000557020135030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Equiparação Salarial | Adicional de Transferência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e7466b2d229c228b355d67c0db177466225cd50647f6f9a70c4d015e53b9b0f7. SHA-256 do comentário: 41d6e7591c0cf0166f5db58db34c219d9a25b441bede5145a60c522cedd866e3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário

Tema documentado no texto da fonte

Duas vendedoras contratadas com seis meses de diferença, exercendo exatamente as mesmas funções na mesma loja, com produtividade equivalente, mas recebendo salários diferentes: presentes os demais requisitos, a equiparação salarial tende a ser reconhecida, com pagamento das diferenças e reflexos retroativos, respeitado o prazo prescricional.

Trecho de Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário · Um exemplo entre colegas de mesma função · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: equiparacao, salarial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6c643f8ff13bc527720843dae8b1e6fca27ca652193bb855b7306ae5c0abd19f
  • Registro documental: e7466b2d229c228b355d67c0db177466225cd50647f6f9a70c4d015e53b9b0f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

Trecho de Adicional de transferência: quando a mudança paga 25% · A provisoriedade como fundamento do direito · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, transferencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d0cda72ee941fc2a05f5c4fd6287351675b2f175f5700070f89c05b2d1815930
  • Registro documental: e7466b2d229c228b355d67c0db177466225cd50647f6f9a70c4d015e53b9b0f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-11-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2013-11-28 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2013-11-28 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2013-12-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2013-12-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2013-12-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2013-12-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2014-01-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2014-01-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2014-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2014-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-04-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2014-05-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2014-05-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2014-05-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2014-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:45:22.300951967Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e7466b2d229c228b355d67c0db177466225cd50647f6f9a70c4d015e53b9b0f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-16 a 2022-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-25
Definitivo (TPU 246)
2014-05-16
Recebimento (TPU 977)
2014-05-13
Conclusão (TPU 51)
2014-05-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-05-05
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-04-30
Conclusão (TPU 51)
2014-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-09
Petição (TPU 85)
2014-01-09
Remessa (TPU 123)
2013-12-19
Conclusão (TPU 51)
2013-12-09
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Equiparação Salarial | Adicional de Transferência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-11-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2013-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2014-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2014-04-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2013-11-28T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  23. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-05-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2014-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2022-08-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.