Contexto jurídico e comentários autorais
Comentário autoral sobre este acórdão
O REsp 1.717.144 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de fevereiro de 2023, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil, suspensão do cumprimento de sentença e boa-fé objetiva. Esta página
Trecho de REsp 1.717.144 do STJ: direito civil e processual civil · Abertura · Rafael Toledo.
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Referência ao dispositivo citado na fonte
Cumprir um contrato não é só entregar exatamente o que está escrito. O artigo 422 do Código Civil vai além ao exigir que os contratantes guardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé. Essa é a boa-fé objetiva: um padrão de conduta leal, independente da intenção interna de cada parte. Ela dialoga com o art.
Trecho de Artigo 422 do Código Civil: boa-fé objetiva · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: objetiva.
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Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 1022 do Código de Processo Civil organiza o regime de julgamento, decisão, contradição e declaração, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 12506 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2020 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o
Trecho de Art. 1022 do Código de Processo Civil · Abertura · Rafael Toledo.
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Tema documentado no texto da fonte
Toda ação nasce de uma história. Antes de pedir algo ao juiz, a parte precisa contar o que aconteceu e por que aquilo lhe dá razão. Esse relato jurídico é a causa de pedir: o motivo pelo qual se pede. Ela não é enfeite da petição. É o que amarra o pedido a uma realidade concreta e define, desde o início, sobre o que o processo vai girar.
Trecho de Causa de pedir: os fatos que embasam o pedido · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: causa, pedir.
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Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.942.977 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, agravo de instrumento e legitimidade recursal do devedor-alienante. Esta página transcreve o texto
Trecho de REsp 1.942.977 do STJ: cumprimento de sentença · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO.
INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SIGNIFICATIVO PERÍODO DE TEMPO. BOA-FÉ
OBJETIVA. "SUPRESSIO" . NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
- O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica
do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda,
em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do
princípio jura novit curia.
- A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um
direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por
certo período variável de tempo e que, em razão desta omissão, gera
da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais
exigível. Não se confunde, ademais, com a prescrição e com a
decadência, institutos pelos quais se opera a extinção da pretensão
ou do direito potestativo pela simples passagem do tempo.
- A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de
bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem nenhuma
diligência por parte do credor, não pode dar ensejo à suspensão da
fluência dos juros e da correção monetária pela configuração da
supressio, porquanto a pendência da ação que busca a concretização
do título judicial impede que se gere no devedor a expectativa de
inexigibilidade do débito.
- Ainda que fosse possível o reconhecimento da supressio, não
ocorreria vulneração da coisa julgada e tampouco do princípio pacta
sunt servanda , porquanto o instituto da supressio e outros deveres
anexos e encargos que circundam e decorrem da boa-fé objetiva
situam-se em momento posterior à formação da relação jurídica e
interferem em seu exercício.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO.
INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SIGNIFICATIVO PERÍODO DE TEMPO. BOA-FÉ
OBJETIVA. "SUPRESSIO" . NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica
do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda,
em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do
princípio jura novit curia.
3. A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um
direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por
certo período variável de tempo e que, em razão desta omissão, gera
da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais
exigível. Não se confunde, ademais, com a prescrição e com a
decadência, institutos pelos quais se opera a extinção da pretensão
ou do direito potestativo pela simples passagem do tempo.
4. A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de
bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem nenhuma
diligência por parte do credor, não pode dar ensejo à suspensão da
fluência dos juros e da correção monetária pela configuração da
supressio, porquanto a pendência da ação que busca a concretização
do título judicial impede que se gere no devedor a expectativa de
inexigibilidade do débito.
5. Ainda que fosse possível o reconhecimento da supressio, não
ocorreria vulneração da coisa julgada e tampouco do princípio pacta
sunt servanda , porquanto o instituto da supressio e outros deveres
anexos e encargos que circundam e decorrem da boa-fé objetiva
situam-se em momento posterior à formação da relação jurídica e
interferem em seu exercício.
6. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo
(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1867238>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1600225>>-DF
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG,
<<AgInt no REsp 1695519>>-MG
(CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR)
STJ - <<REsp 1340199>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00010 ART:00489 ART:01022
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00422
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.