STJ — 1989211

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO 137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA RELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE 870.947. I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particular contra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN pleiteando indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de sua exposição à radiação do Césio 137 - acidente radioativo ocorrido em Goiânia em 1987 -, que teria lhe ocasionado câncer e uma série de outras enfermidades. II - A ação julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo somente indenização por danos morais, decisão parcialmente reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional a quo, aumentando para R$ 100,000,00 (cem mil reais) o valor por danos morais, e fixando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os danos estéticos. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CNEN III - Violação do art. 1.022 do CPC/2105 não caracterizada, na medida em que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos indispensáveis à solução da controvérsia. IV - A CNEN é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da classificação do Césio 137 e da legislação referente às competências daquele órgão - Leis n. 4.118/1962 e 6.189/1974. V - O marco prescricional, in casu, não é o momento do incidente, mas sim quando surgiram os sintomas da doença que acometeu a autora, no que não ocorreu a prescricional quinquenal. VI - Descabida a pretensão de rediscussão da ausência de nexo causal entre as enfermidades da autora e o acidente com o Césio, por esbarrar na Súmula n. 7/STJ, uma vez que houve a devida constatação na instância ordinária. VII - Diante da singularidade do acidente, e da caracterização do câncer desenvolvido pela autora, assim como do respectivo tratamento e das doenças relacionadas, pretender revisar o valor indenizatório por danos morais também não se mostra descabido, diante da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. VIII - Relativamente à correção monetária e juros, o acórdão merece a necessária adequação aos temos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF. IX - Recursos especiais da União e da CNEN parcialmente conhecidos e parcialmente providos, apenas para que se faça a necessária adequação à questão dos juros e correção monetária, nos termos do RE n. 870.947/SE.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos e, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

(AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <<AgInt no REsp 1966272>>-DF, <<AgInt no AREsp 1977569>>-PR (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO) STJ - <<AgInt no REsp 1744994>>-MA, <<AgInt no REsp 1909827>>-SC (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE) STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG, <<AgInt no AREsp 873844>>-TO (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - IPCA-E) STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <<AgInt no AREsp 1912563>>-SP, <<AgInt no REsp 1736977>>-SC STF - [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810) (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA) STF - [[RE-RG 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)