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STJ — 2075079

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2023-10-17Data Publicacao: 2023-12-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 229448bc52f0d61cdf72253b00213b4fc4acbef227d97863cf6f544a1bb80bd8

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000863381
Número de registro na fonte
202301744770
Coleta informada no registro
2026-09-17T12:41:58Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais

Referência ao dispositivo citado na fonte

Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Trecho de Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, mora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0
  • Registro documental: 229448bc52f0d61cdf72253b00213b4fc4acbef227d97863cf6f544a1bb80bd8
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 (QUAL SEJA, ATÉ 29/6/2009), QUE DEVEM SER FIXADOS COM OS ÍNDICES CORRESPONDENTES À TAXA SELIC. TEMA 905/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros, para desconstituir a determinação do Tribunal a quo acerca da incidência a partir de 1°.2.2009, é necessário revolver fatos e provas, o que descabe nesta instância (Súmula 7/STJ).
  2. Em 31.3.2020, houve o trânsito em julgado do que foi decidido no Tema 810/STF, sendo que os Embargos de Declaração foram rejeitados em 3.10.2019 (acórdão publicado em 3.2.2020), e a decisão anteriormente proferida não foi modulada.
  3. Verifica-se divergência entre o que foi decidido no Tribunal a quo e o que foi estabelecido no REsp 1.495.146/MG, julgado como representativo da controvérsia (Tema 905/STJ), pois, no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº11.960/2009 (qual seja, até 29/6/2009), deveriam ter sido aplicados para os juros de mora os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
  4. Dessa feita, o Recurso desse ser parcialmente provido apenas para, no período entre 1º.2.2009 até 29.06.2009, fixar os juros de mora com os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
  5. Recurso Especial parcialmente provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 (QUAL SEJA, ATÉ 29/6/2009), QUE DEVEM SER FIXADOS COM OS ÍNDICES CORRESPONDENTES À TAXA SELIC. TEMA 905/STJ. 1. Quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros, para desconstituir a determinação do Tribunal a quo acerca da incidência a partir de 1°.2.2009, é necessário revolver fatos e provas, o que descabe nesta instância (Súmula 7/STJ). 2. Em 31.3.2020, houve o trânsito em julgado do que foi decidido no Tema 810/STF, sendo que os Embargos de Declaração foram rejeitados em 3.10.2019 (acórdão publicado em 3.2.2020), e a decisão anteriormente proferida não foi modulada. 3. Verifica-se divergência entre o que foi decidido no Tribunal a quo e o que foi estabelecido no REsp 1.495.146/MG, julgado como representativo da controvérsia (Tema 905/STJ), pois, no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº11.960/2009 (qual seja, até 29/6/2009), deveriam ter sido aplicados para os juros de mora os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 4. Dessa feita, o Recurso desse ser parcialmente provido apenas para, no período entre 1º.2.2009 até 29.06.2009, fixar os juros de mora com os índices correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.