Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUZIDA QUANTIDADE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL.
CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF
e STJ.
- Hipótese na qual o decreto preventivo faz referências apenas a
ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua
prática. Além disso, a quantidade de drogas apreendida é reduzida -
23,82g de maconha e 12,76g de cocaína -, insuficiente para
justificar a custódia, ainda que se considerando a presença de ato
infracional análogo em seu histórico.
- Os indícios de inclinação para as práticas delitivas, todavia,
com registro de conduta análoga quando ainda era menor e possível
reiteração em tais práticas no caso apurado, recomendaram que a
liberdade do agravado fosse conjugada com medidas cautelares
alternativas, a serem definidas pelo magistrado local, com a
finalidade de inibir a repetição de atos criminais.
- Agravo desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUZIDA QUANTIDADE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL.
CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF
e STJ.
2. Hipótese na qual o decreto preventivo faz referências apenas a
ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua
prática. Além disso, a quantidade de drogas apreendida é reduzida -
23,82g de maconha e 12,76g de cocaína -, insuficiente para
justificar a custódia, ainda que se considerando a presença de ato
infracional análogo em seu histórico.
3. Os indícios de inclinação para as práticas delitivas, todavia,
com registro de conduta análoga quando ainda era menor e possível
reiteração em tais práticas no caso apurado, recomendaram que a
liberdade do agravado fosse conjugada com medidas cautelares
alternativas, a serem definidas pelo magistrado local, com a
finalidade de inibir a repetição de atos criminais.
4. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME
E CONJECTURAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
STJ - <<HC 288589>>-SP, <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA - RISCO À ORDEM
PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO)
STF - [[HC 112766]]-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.