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STJ — 1989742

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bf8cf10369ccd335edd43bb16ea02f8a3785d94e9a07e7a89365b386f088df0

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000837169
Número de registro na fonte
202103252380
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE THIAGO PEREIRA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DEIVID PATRICK LOPES DE MELLO. Agravo regimental de Thiago Pereira de Souza desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para rec…

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE THIAGO PEREIRA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DEIVID PATRICK LOPES DE MELLO. Agravo regimental de Thiago Pereira de Souza desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de Thiago Pereira de Souza e conceder habeas corpus de ofício a Deivid Patrick Lopes de Mello, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ - REVISÃO - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 1411893>>-SC (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA - APLICAÇÃO RETROATIVA - DESCABIMENTO) STJ - <<AgRg no HC 680533>>-SC, <<AgRg no HC 627461>>-SC, <<AgRg no HC 638821>>-SC, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1648025>>-SP, <<AgRg no HC 636024>>-SC STF - [[AgRg no HC 191464]]-SC (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR) STJ - <<AgRg no HC 722625>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.