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STJ — 788100

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-13Data Publicacao: 2023-03-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca6d713c84d2c28e7ff8270852d91d92b23e4f42b8a904c3124917e3f4aa2539

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). DOSIMETRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE VASTO MATERIAL DE "ENDOLAÇÃO"). ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REGIME FECHADO ADEQUADO. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. FU…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). DOSIMETRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE VASTO MATERIAL DE "ENDOLAÇÃO"). ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REGIME FECHADO ADEQUADO. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO VERIFICADA NO CONTEXTO DE RESISTÊNCIA (DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÃO POLICIAL). GRAVIDADE CONCRETA. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - <<AgRg no REsp 1952637>>-RS (TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) STJ - <<AgRg no HC 739666>>-RO (REGIME INICIAL DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA) STJ - <<AgRg no AREsp 2069751>>-CE (DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA - REGIME INICIAL) STJ - <<AgRg no REsp 1924570>>-SP (MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA) STJ - <<AgRg no HC 747672>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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