Wiki Jurídica

STJ — 774679

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a87823ef18117e6fc510a50cfe827a4d0637f66161167178f25082de00577bb0

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INCOMUNICABILIDADE. CAUTELAR PREJUDICADA. MARIDO SOB REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNALA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. ART. 282 DO CPP. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INCOMUNICABILIDADE. CAUTELAR PREJUDICADA. MARIDO SOB REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNALA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. ART. 282 DO CPP. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<AgRg no HC 472533>>-SC, <<AgRg no REsp 1746280>>-TO, <<AgRg no AgRg no HC 453621>>-ES (CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<HC 462045>>-AC (RESTRIÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) STJ - <<HC 509030>>-RJ

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica