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TRF6 — 00009680320084013810

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 14Grau: G2Data Ajuizamento: 2009-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bb948137a35bdd7fecb99f27565af2de61706b66f5ae00583f209fbf46b5166

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Contratos Bancários

Movimentações públicas

2009-06-23T17:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2009-06-29T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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2010-07-16T17:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2010-08-19T14:48:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
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2010-08-19T14:49:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2010-08-25T17:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2010-10-21T14:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}

2010-11-03T10:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2018-02-16T16:47:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2018-04-11T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2018-09-05T15:29:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-01-30T14:08:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2021-01-30T14:08:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2021-03-19T14:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2021-03-30T17:12:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-04-22T10:14:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-05-03T13:31:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-07-05T17:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2021-07-11T14:02:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-08-16T13:27:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2022-09-18T14:47:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ]
}

2022-11-06T14:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}

2022-11-06T14:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-05-08T18:19:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2023-06-16T14:07:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-06-16T14:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}

2023-08-29T12:37:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2023-10-09T23:34:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-10-18T12:46:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-10-18T12:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}

2023-10-30T11:47:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2023-11-13T09:08:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2024-02-07T13:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}

2024-02-07T13:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2024-04-22T19:06:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2024-05-29T22:00:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2024-06-11T17:18:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2024-06-11T17:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}

2025-04-29T12:15:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2025-05-09T17:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2025-05-09T17:58:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2025-05-09T18:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ]
}

2025-05-12T14:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2025-05-12T14:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2021-03-19T14:31:35.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 51,
      "descricao": "numero_tema_repetitivo",
      "nome": "Determinar a separação de corpos (art. 23",
      "valor": 265
    }
  ]
}

2021-03-19T14:31:35.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2021-05-17T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-05T17:26:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-09-18T14:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-11-03T15:41:18.000Z — Conclusão (TPU 15101)
2023-05-08T18:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-08T18:19:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-10T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-29T12:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-29T12:37:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-30T08:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-30T11:47:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-30T11:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-26T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-22T19:06:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
2024-04-22T19:06:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-24T16:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-24T16:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-07T09:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-11T15:14:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-30T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-30T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-12T14:08:25.000Z — (TPU 0)
2009-06-29T16:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2010-07-07T09:34:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
2010-07-14T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
2010-07-19T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2010-07-22T20:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-07-26T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-07-30T08:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-08-03T09:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-08-13T17:36:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
2010-08-25T18:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2010-09-30T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-10-21T14:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2010-10-22T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2010-11-03T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2010-11-19T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-11-19T08:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-12-14T15:08:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2010-12-15T09:24:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2012-09-26T10:15:54.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2014-06-13T15:44:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
2014-06-13T15:45:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
2017-02-21T15:01:12.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2018-02-16T16:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-02-16T16:50:52.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2018-07-18T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-09-13T10:06:21.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2020-11-12T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-26T11:29:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-07-28T13:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-28T15:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-01T09:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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