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STJ — 29065

Classe: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: CORTE ESPECIALRelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2023-03-21Data Publicacao: 2023-03-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8234181c79458441abc7f1dfd4d4f2eef841c5bba7763fc1d57aa1aa1a34c74

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LMS, ART. 10. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LMS, ART. 10. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/03/2023 a 21/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA) STJ - <<AgInt no REsp 1877056>>-SP (JULGAMENTO DA CAUSA - FUNDAMENTOS JURÍDICOS - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO ULTRA PETITA) STJ - <<REsp 1046497>>-RJ, <<AgInt no REsp 1584759>>-DF STF - [[RE-EI 28490]] (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) STF - [[RE 195186]]-RS (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE EXAME DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 1758510>>-RJ, <<REsp 1590153>>-PR, <<AgRg nos EDcl no REsp 694825>>-SP (PREQUESTIONAMENTO FICTO) STJ - <<AgInt no REsp 1872826>>-PR, <<AgInt no REsp 1883489>>-PR

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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