Recurso especial: o caminho estreito até o STJ

Fundamentação vinculada e prequestionamento

Diferentemente da apelação, o recurso especial não se presta a reclamar de injustiça genérica: é preciso apontar qual dispositivo de lei federal foi violado ou interpretado em divergência, e como. Além disso, a questão federal precisa ter sido enfrentada pelo tribunal de origem — é o prequestionamento. Se o acórdão silenciou sobre o ponto, a parte deve provocar embargos de declaração; o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mesmo quando rejeitados, se o STJ reconhecer a omissão.

Outra barreira célebre: não se reexaminam fatos e provas nessa via (Súmula 7 do STJ). Discutir se a testemunha era crível ou se o dano ficou provado é matéria encerrada nas instâncias ordinárias.

A relevância da questão federal

A Emenda Constitucional 125/2022 acrescentou ao art. 105 da Constituição a exigência de que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas, com presunção de relevância em hipóteses como ações penais, improbidade administrativa e causas de valor superior a 500 salários mínimos. É um filtro inspirado na repercussão geral do STF, voltado a conter o volume de recursos e concentrar o tribunal nas teses de impacto.

Recursos repetitivos: quando um caso decide milhares

Quando se multiplicam recursos sobre a mesma tese, o STJ seleciona casos representativos e julga a questão sob o rito dos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC). A tese firmada vincula os tribunais de origem, que passam a negar seguimento aos recursos contrários ou a readequar seus acórdãos. Para quem litiga, isso significa que a sorte do seu recurso pode ser selada por um processo alheio — e que verificar a existência de tema repetitivo afetado sobre a sua matéria é passo obrigatório antes de recorrer.