Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do
CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra a
decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso
repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes.
- O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas
que instruem os autos, afirmou que a negociação antecipada das
unidades imobiliárias de fato ocorreu. Nesse contexto, para
rediscutir se houve, ou não, negociação antecipada, e acolher a tese
da recorrente acerca desse tema seria necessário revolver o acervo
probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do
CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra a
decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso
repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas
que instruem os autos, afirmou que a negociação antecipada das
unidades imobiliárias de fato ocorreu. Nesse contexto, para
rediscutir se houve, ou não, negociação antecipada, e acolher a tese
da recorrente acerca desse tema seria necessário revolver o acervo
probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APELO ESPECIAL INADMITIDO - INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS
REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1871904>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 PAR:00002 ART:01042
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.