STJ — 2034651

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 115 E 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). IV. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp 1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021. V. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". VI. No caso, o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimada a comprovar o deferimento da justiça gratuita ou realizar o recolhimento em dobro das custas, e a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, diante da ausência de correção dos vícios apontados - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, considera-se inexistente o recurso, na forma da pacífica jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ. VII. Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - ÔNUS DA PARTE) STJ - <<AgInt no AREsp 1749845>>-RS, <<AgInt no AREsp 1708196>>-SP (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO EM DOBRO) STJ - <<AgInt no REsp 1840990>>-SP, <<AgInt no AREsp 1829484>>-SP, <<AgInt no AREsp 1806437>>-SP, <<AgInt no AREsp 1735595>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO) STJ - <<AgInt no REsp 1978398>>-RN (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - NÃO SANEAMENTO - DESERÇÃO) STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1780937>>-PR, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1981345>>-RS, <<AgInt no AREsp 2079571>>-RS, <<AgInt no AREsp 1685054>>-RS, <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP, <<AgInt no AREsp 2074069>>-SP, <<AgInt no AREsp 2069891>>-SP (RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO OU PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - DESCUMPRIMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP, <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR, <<AgInt no AREsp 1229388>>-SP, <<AgInt no AREsp 1270601>>-GO, <<AgInt no REsp 1639971>>-TO (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - DISPENSA DE INSTRUÇÃO - INSTÂNCA SUPERIOR - INAPLICABILIDADE) STJ - <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS) STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ