Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COMÉRCIO ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS,
ARMAS E MUNIÇÕES. EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. ATROPELAMENTO E
MORTE DE PEDESTRES. 1. O habeas corpus não permite a produção
probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de
plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas
fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da
instrução criminal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na apreensão de 540 kg de maconha, diversas
armas e munições, em transporte interestadual, além de ter ocorrido
a evasão no momento da abordagem policial, que implicou o
atropelamento de 4 pessoas, com a morte de uma delas, não se
detectando manifesta ilegalidade.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COMÉRCIO ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS,
ARMAS E MUNIÇÕES. EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. ATROPELAMENTO E
MORTE DE PEDESTRES. 1. O habeas corpus não permite a produção
probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de
plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas
fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da
instrução criminal.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na apreensão de 540 kg de maconha, diversas
armas e munições, em transporte interestadual, além de ter ocorrido
a evasão no momento da abordagem policial, que implicou o
atropelamento de 4 pessoas, com a morte de uma delas, não se
detectando manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.