Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA NO MOMENTO
DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
- Hipótese em que a prisão preventiva encontra-se devidamente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, para a garantia da ordem pública, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada
pela considerável quantidade de entorpecente atribuído ao Agravante,
além da apreensão de um simulacro de arma de fogo em sua
residência. Ademais, foi consignada a necessidade da custódia para
evitar a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas,
considerando que "[o] relatório do setor de investigações indica que
há muito os indiciados estariam envolvidos com o mundo do crime e
com o ilícito comércio", sendo o Agravante investigado em outros
inquéritos por crimes da mesma espécie.
- Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "a fuga, no momento da abordagem policial, configura
circunstância fática que justifica a prisão preventiva para a
aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 786.613/SP, Rel. Ministro
JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, SEXTA TURMA,
julgado em 13/3/2023, DJe 16/3/2023).
- A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
- Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
d o Código de Processo Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA NO MOMENTO
DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva encontra-se devidamente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, para a garantia da ordem pública, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada
pela considerável quantidade de entorpecente atribuído ao Agravante,
além da apreensão de um simulacro de arma de fogo em sua
residência. Ademais, foi consignada a necessidade da custódia para
evitar a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas,
considerando que "[o] relatório do setor de investigações indica que
há muito os indiciados estariam envolvidos com o mundo do crime e
com o ilícito comércio", sendo o Agravante investigado em outros
inquéritos por crimes da mesma espécie.
3. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "a fuga, no momento da abordagem policial, configura
circunstância fática que justifica a prisão preventiva para a
aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 786.613/SP, Rel. Ministro
JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, SEXTA TURMA,
julgado em 13/3/2023, DJe 16/3/2023).
4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
5. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
d o Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECRETO PREVENTIVO - HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA, <<AgRg no HC 775335>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS)
STJ - <<AgRg no HC 773086>>-SP, <<AgRg no HC 776508>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - RISCO À ORDEM
PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no HC 786613>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.