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STJ — 2210980

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2023-05-29Data Publicacao: 2023-06-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d95ac07d138c736fbeae1d63585c07adc3bb2df34754960e2c36517427a40b0

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1.022 DO CPC.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 327-329, e-STJ), que não conheceu do Recurso.
  2. Assiste razão às partes recorrentes quanto ao pedido de reconsideração. Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ.
  3. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "A questão da prescrição foi devidamente analisada no v. acórdão, entendendo-se, na ocasião, pela imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (fls. 63/64 dos autos digitais em primeiro grau). Na realidade, os agravantes, tendo deixado escoar o prazo para interpor os recursos apropriados na época, objetivam desconstituir a r. decisão judicial, já transitada em julgado, invocando o julgamento do RE 669.069 Tema 666 do STF" (fl. 84, e-STJ).
  4. A instância de origem decidiu a questão referente à ocorrência de preclusão consumativa - não interposição de Recurso no momento oportuno - com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
  5. Inexiste prequestionamento da tese recursal de que, "mesmo que a Fazenda Pública seja credora, ainda assim deve ser observado o limite dos juros moratórios em 6% ao ano" (fl. 157, e-STJ), porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento.
  6. Nesse contexto, cabe às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram.
  7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1.022 DO CPC. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 327-329, e-STJ), que não conheceu do Recurso. 2. Assiste razão às partes recorrentes quanto ao pedido de reconsideração. Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ. 3. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "A questão da prescrição foi devidamente analisada no v. acórdão, entendendo-se, na ocasião, pela imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (fls. 63/64 dos autos digitais em primeiro grau). Na realidade, os agravantes, tendo deixado escoar o prazo para interpor os recursos apropriados na época, objetivam desconstituir a r. decisão judicial, já transitada em julgado, invocando o julgamento do RE 669.069 Tema 666 do STF" (fl. 84, e-STJ). 4. A instância de origem decidiu a questão referente à ocorrência de preclusão consumativa - não interposição de Recurso no momento oportuno - com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste prequestionamento da tese recursal de que, "mesmo que a Fazenda Pública seja credora, ainda assim deve ser observado o limite dos juros moratórios em 6% ao ano" (fl. 157, e-STJ), porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 6. Nesse contexto, cabe às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. 7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NECESSIDADE) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1900708>>-PB

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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