STJ — 2327516

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 772/2017 DO TJ/SP. LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFRONTO COM O ART. 370 DO CPP (LEI FEDERAL). COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, III, "D", DA CF). DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR DEPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE ACRESCIDA EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. LEGALIDADE. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO IDENTIFICADOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. A Corte de origem considerou extemporânea a manifestação defensiva contra o julgamento virtual da apelação criminal com base na Resolução n. 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega violação do art. 370 do Código de Processo Penal, por ausência de intimação para o julgamento.
2. A situação descrita evidencia hipótese de confronto da lei local (Resolução do TJ que estabelece o momento para a defesa manifestar interesse em sustentar oralmente) com a disposição do CPP ( Lei Federal), cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da Constituição Federal).
3. A análise de alegada ausência de conexão entre o julgado que atraiu a distribuição por dependência e a conduta investigada nestes autos implicaria necessário revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido asseverou a existência de inúmeras investigações preliminares que antecederam a decisão que autorizou a interceptação telefônica. A defesa alega não ter havido nenhuma diligência ou investigação preliminar. Não cabe ao STJ, em sua função constitucional, resolver controvérsia de natureza fática. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
5. A condenação está lastreada em prova produzida em juízo e em elementos do inquérito policial. Assim, em princípio, não há viabilidade na tese de violação do art. 155 do CPP. De outro modo, a verificação da suficiência da prova da condenação também enseja o óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.
6. A posição de liderança do investigado entre os corréus, a complexidade do esquema planejado e a expressividade dos valores solicitados justificam idoneamente o acréscimo da pena-base na fração proporcional de 1/6 acima da sanção mínima. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
7. O STJ considera legítimo o reconhecimento de agravante(s) não descrita(s) na inicial, sem que esse procedimento implique violação do princípio da correlação, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inviável pela incidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ.
8. A denúncia fez referência à existência e à participação de outros agentes não identificados nos ilícitos atribuídos ao acusado. Dessa forma, a verificação da premissa de que não há indícios da participação de outros agentes públicos implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, incabível pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
9. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:7

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155
• LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D
• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.