STJ — 00003049520258260204

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Pena de Multa

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Movimentações públicas

1. 2026-02-24T15:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2026-02-24T16:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2026-03-11T19:20:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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4. 2026-03-16T12:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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5. 2026-02-11T11:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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6. 2026-03-13T00:49:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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7. 2026-04-07T19:53:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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8. 2026-04-07T19:53:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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9. 2026-03-11T19:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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10. 2026-03-12T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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11. 2026-03-12T02:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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12. 2026-03-16T11:40:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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