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TJGO — 00151198320168090011

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e AmbientalGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 055ee4996ae7203f40746016ac28becb7a9fe6d5572170353122cbb3b33926bc

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-18 a 2026-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-24: Definitivo (TPU 246)
2026-02-24: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-07: Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-09: Confirmada (TPU 12266)
2025-12-03: Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-11-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-27: Abandono da causa (TPU 458)
2025-11-25: Conclusão (TPU 51)
2025-11-25: Conclusão (TPU 51)
2025-11-25: Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-17: Confirmada (TPU 12266)
2025-07-16: Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adjudicação Compulsória

Ver outros registros do assunto TPU 10450

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2019-03-22T13:09:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2019-03-22T13:09:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
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2019-03-22T13:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2019-03-29T14:34:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2020-04-01T11:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
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2021-08-14T09:12:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
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2021-08-19T16:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
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2021-09-23T16:24:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2022-08-04T14:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2022-08-04T14:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
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2022-08-04T14:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2022-11-01T17:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2022-11-01T17:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2022-11-01T17:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2023-01-17T09:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2023-01-17T09:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2023-01-17T09:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2023-06-27T17:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2023-06-27T18:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2023-07-06T19:02:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2024-11-19T14:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2024-11-19T14:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2024-11-28T17:17:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-03-07T15:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-06-30T16:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-07-10T15:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-07-16T18:33:28.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-11-25T18:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-11-25T18:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
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  }
}

2025-11-25T18:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2025-12-03T14:19:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2026-01-07T15:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2026-02-24T14:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2019-03-22T13:09:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2019-03-24T17:27:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2021-06-22T14:54:46.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2021-08-10T13:32:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2021-08-10T13:33:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

2021-08-10T13:33:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJDFT — 00175944920148070007 — Cumprimento de sentença · 2020-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
TJGO — 00181331220158090011 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 4ª Vara Cível
STJ — 00003890320128160144 — Agravo em Recurso Especial · 2019-10-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
TJMS — 00002031719758120005 — Usucapião · 1975-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Usucapião
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 1ª Vara Cível
TJRN — 00055329020108200124 — Procedimento Comum Cível · 2010-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 3ª VARA CÍVEL
TJRR — 08011272320268230030 — Procedimento Comum Cível · 2026-09-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRR
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / VARA CÍVEL
TJPA — 00002951420098140048 — Procedimento Comum Cível · 2009-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPA
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS
TJRO — 70004899420178220013 — Cumprimento de sentença · 2017-03-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 2ª VARA GENÉRICA

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