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STJ — 821540

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-21Data Publicacao: 2023-08-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11b70e77b413f0705f9c1002a5fd1edbb432e9ee884e0a7babcc7f60a5757bd3

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO VETORIAL UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO VETORIAL UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO) STJ - <<AgRg no AREsp 2166488>>-DF (REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 740259>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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