Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
Se a operadora ou a empresa negarem o direito, a Agência Nacional de Saúde Suplementar recebe reclamações e a plataforma consumidor.gov.br pode intermediar. Restando o impasse, a via judicial permite pedir a manutenção, inclusive por liminar quando há tratamento em andamento. Considere quem descobre uma doença semanas após ser demitido: manter o plano pelo
Trecho de Artigo 30 da Lei 9.656: plano após demissão · Documentos e caminhos para garantir a continuidade · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: manter, plano, saude.
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Referência ao dispositivo citado na fonte
O caput do artigo 31 assegura ao aposentado que contribuiu para o plano coletivo, em razão do vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter-se como beneficiário nas mesmas condições de cobertura de que gozava na ativa.
Trecho de Artigo 31 da Lei 9.656: plano de saúde do aposentado · Dez anos de contribuição garantem manutenção por prazo indeterminado · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: aposentado, plano, saude.
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Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.802.225 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde coletivo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.802.225 e mede, em bloco separado, as
Trecho de REsp 1.802.225 do STJ: plano de saúde coletivo · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: coletivo, plano, saude.
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Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.847.062 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde, manutenção de condições assistenciais e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial
Trecho de REsp 1.847.062 do STJ: plano de saúde · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: plano, saude.
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Tema documentado no texto da fonte
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Tema documentado no texto da fonte
Trocar de operadora costuma esbarrar num receio comum: ter que cumprir de novo todos os prazos de carência já vencidos no plano anterior. É exatamente esse obstáculo que a portabilidade de carências resolve, permitindo migrar para outro plano compatível sem reiniciar prazos de espera nem enfrentar nova Cobertura Parcial Temporária para condição já coberta.
Trecho de Portabilidade de carências: trocar de plano sem perder tempo · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: carencias, portabilidade.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA
EX-EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER O AJUSTE NA
MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.034, "O ex-empregado
aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n.
9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano
privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria,
podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de
prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos
valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores
ativos e facultada a portabilidade de carências".
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA
EX-EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER O AJUSTE NA
MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.034, "O ex-empregado
aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n.
9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano
privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria,
podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de
prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos
valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores
ativos e facultada a portabilidade de carências".
2. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA
EX-EMPREGADORA - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER O AJUSTE NA
MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - FALTA DE COMERCIALIZAÇÃO -
INVIABILIDADE)
STJ - <<REsp 1924526>>-PE, <<AgInt no REsp 1941254>>-RJ,
<<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1700616>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1684459>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00030 ART:00031
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.