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TJRN — 00042942720048200001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d1520895b208c152795dcdd75c87db80558288d7f335821799ef0c3e953dbb8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-05 a 2021-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-17: Definitivo (TPU 246)
2021-09-17: Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2021-09-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-22: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-19: Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-08: Conclusão (TPU 51)
2021-04-08: Documento (TPU 581)
2021-04-07: Recebimento (TPU 132)
2021-04-07: Petição (TPU 85)
2020-11-05: Recebimento (TPU 132)
2020-11-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-05: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Produto Impróprio

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2004-03-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2004-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2004-03-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2004-04-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2004-04-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2004-04-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2004-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2004-05-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2004-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Certidão",
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2004-09-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2004-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  }
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2004-10-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2004-11-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
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    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2004-11-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2005-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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2005-01-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2005-01-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2005-01-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-05T13:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2020-11-05T14:11:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2021-04-07T17:15:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2021-04-08T11:06:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-04-08T11:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-07-22T11:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2004-03-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2004-03-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2004-04-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2004-05-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2004-08-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2004-10-25T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2004-11-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2005-01-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2005-01-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2005-01-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2020-11-05T02:11:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-05T14:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-04-07T17:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-07-19T12:32:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-09-16T01:10:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-09-17T07:24:06.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4766",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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REsp 2.053.653 do STJ: ação coletiva e expurgos inflacionários — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada