STJ — 1894987

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA DEVEDORA. DÍVIDA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PARTE EMBARGADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.
2. Não havendo deliberação pelo Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do art. 187 do CC, a despeito da oposição de embargos de declaração, ressai inadmissível o recurso especial nesse aspecto, ante a ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.
3. O art. 940 do CC/2002 (equivalente ao art. 1.531 do CC/1916), por encerrar hipótese específica de sanção civil, reclama interpretação restritiva, somente se aplicando às hipóteses expressamente descritas, além de pressupor a existência de relação jurídica antecedente entre as partes. A pretensão indenizatória oriunda de cobrança indevida fundada em dívida inexistente, que não seja objeto de disciplina legal específica, submete-se às regras gerais circunscritas à responsabilidade civil.
4. Ante as sanções que decorrem do reconhecimento da litigância de má-fé, de aplicação de multa e de condenação ao pagamento de indenização, além do pagamento dos honorários advocatícios e de todas as despesas que a parte adversa efetuou, as hipóteses legalmente estabelecidas hão de ser interpretadas restritiva e taxativamente, em observância às regras de hermenêutica (acerca do direito excepcional, no qual se incluem as disposições de caráter punitivo).
5. Além disso, o ajuizamento da execução, em 15/6/2009, quando já transcorria em desfavor do banco exequente "Ação de Acertamento de Contas" proposta unicamente pela empresa executada Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., não caracteriza má-fé, por si só, precipuamente ante a expressa permissão legal nesse sentido contida no art. 585, § 1º do CPC/1973, reproduzida no art. 784, § 1º, do CPC/2015.
6. Quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, saliente-se que o credor da ação, ainda que em extensão menor do que a postulada, há de ser considerado vencedor, não lhe podendo ser atribuídos encargos provenientes da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade e à lógica do razoável, pois a procedência parcial da ação evidencia que lhe era devido algum direito.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do CPC/1973, é predominante no sentido de que, dada a sua natureza constitutiva, a procedência dos embargos à execução para extinguir a execução enseja o arbitramento dos respectivos honorários mediante apreciação equitativa pelo juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, haja vista a ausência de condenação, não se vinculando ao valor da causa nem aos percentuais, mínimo e máximo, constantes do § 3º do referido códex.
8. Na hipótese, adotando-se como parâmetro o valor da execução tida como indevida, em sua integralidade, de R$ 23.072.283,47 (vinte e três milhões, setenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), reputa-se adequada e razoável a fixação dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:326

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00017 INC:00006 ART:00018 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00021 ART:00585 PAR:00001
• LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01531
• LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00080 ART:00081 ART:00082 PAR:00002 ART:00085 PAR:00014 ART:00086 ART:00784 PAR:00001
• LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00186 ART:00187 ART:00927 ART:00939 ART:00940
• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000326

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.