STJ — 838713

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCURSO ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚM ULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
3. Mostra-se evidente a ausência de similitude entre os corréus beneficiados, uma vez que, ao contrário dos corréus, o ora paciente - nascido em 7/3/1981 - era maior de 21 anos na data do fato (6/8/2002). Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido.
4. Registre-se, ainda, que, conforme defendido pela defesa, não é possível considerar o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo, na presente hipótese, uma vez que a Lei n. 11.596/2007, que o incluiu no art. 117 do Código Penal, é posterior ao fato e, por isso, não pode retroagir para prejudicar o paciente.
5. Nada obstante, em atenção aos demais marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 8 (oito) anos entre a data dos fato e a data do recebimento da denúncia, nem entre esta e a data da publicação da sentença, nem entre esta última e o trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal.
6. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
• LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00112 INC:00001 ART:00115 ART:00117
• LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.